(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal –SES/DF sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, inciso I, todos do novo Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF as seguintes informações: 

Quais dados, relatórios, documentos e ações foram produzidos ou implementados até o momento para pessoas com doença celíaca e com dermatite herpetiforme?   

Há fornecimento de alimentação segura para esse grupo de pessoas nos hospitais públicos?

Quais as medidas implementadas para que as pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme possam usufruir de seus direitos adquiridos pela Lei nº 3.976, de 29 de março de 2007, que “dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras das doenças celíaca e dermatite herpetiforme” ? 

JUSTIFICAÇÃO 

A Doença Celíaca – DC é uma enteropatia crônica do intestino delgado, de caráter autoimune, desencadeada pela exposição ao glúten (principal fração proteica presente no trigo, centeio e cevada) em indivíduos geneticamente predispostos. Estudos de prevalência da DC têm demonstrado que esta doença tem mais frequência do que anteriormente se acreditava - e o número de pessoas afetadas ainda é subestimado. Segundo levantamento realizado pela Universidade de Brasília – UnB por meio do Centro de Prevenção e Diagnóstico da Doença Celíaca estima-se que a doença atinja 1 a cada 681 pessoas no Distrito Federal. O principal tratamento é a dieta com total supressão de glúten. Ressalte-se que a alimentação é considerada determinante social de saúde. E o direito à alimentação está previsto de maneira expressa na relação dos direitos fundamentais.

Os cuidados com alimentação e nutrição devem ser parte da atenção integral à saúde. Infelizmente, não encontramos informações públicas no site da Secretaria de Saúde os locais em que os celíacos ou herpetiforme podem ser atendidos na rede de saúde pública no DF. 

Ademais, é importanteque, no ambiente hospitalar, os celíacos tenham as suas necessidades de assistência à saúde atendidas em todos os aspectos, incluindo alimentação segura, livre de glúten. 

Considerando a importância do tema e o interesse público envolvido, é fundamental que esta Casa Legislativa acompanhe as políticas públicas para esse grupo. A obtenção de informações atualizadas e documentadas é condição necessária para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme preconizado na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Regimento Interno desta Casa de Leis (art. 57). 

Ademais, a transparência na atuação dos órgãos públicos e a publicidade dos atos administrativos são princípios constitucionais que devem nortear a atuação da Administração Pública. Nesse sentido, o fornecimento das informações solicitadas vai contribuir para o controle social e para o aprimoramento da política de saúde no Distrito Federal. 

Diante do exposto, solicito a aprovação e o regular encaminhamento do presente Requerimento de Informações. 

[1] Portaria nº 1.149, de 11 de novembro de 2015, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Celíaca. 

[2] Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/05/5094631-uma-a-cada-681-pessoas-sofre-com-doenca-celiaca-no-df.html. Acesso em: 8/5/2025.

[3] Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/doenca-celiaca/. Acesso em 8/5/2025. 

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

[1] Portaria nº 1.149, de 11 de novembro de 2015, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Celíaca. 

[2] Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/05/5094631-uma-a-cada-681-pessoas-sofre-com-doenca-celiaca-no-df.html. Acesso em: 8/5/2025.

[3] Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/doenca-celiaca/. Acesso em 8/5/2025. 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 127/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 12/06/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE JUNHO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD