(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca do dimensionamento de pessoal nas unidades vinculadas à Secretaria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Qual é o quantitativo atual de servidores da Secretaria?

b) Como é feito o dimensionamento de pessoal? Há algum parâmetro de referência para cada unidade da Secretaria? O dimensionamento é feito de acordo com a demanda de cada unidade?

c) Há déficit de servidores nos dias atuais, especialmente nas unidades dos CRAS, CREAS e Centro POP? Favor encaminhar o déficit relacionado à cada unidade, por região administrativa.

d) Há alguma previsão de convocação de servidores aprovados no concurso atualmente vigente, para fazer frente à demanda atual?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social acerca do dimensionamento de pessoal em suas unidades. O serviço de assistência social é fundamental para o Distrito Federal, razão pela qual deve ser dotado de todas as ferramentas para a prestação de um serviço de excelência.

Reforço que a assistência social não parou em tempo de pandemia. Ao contrário, seguiu na linha de frente do atendimento, a demonstrar a sua importância. Contudo, as informações que chegam a este Gabinete é que há um déficit de servidores e que isso acaba por impactar no atendimento da população.

Ademais, fiquei extremamente impactada, em visita realizada ao CRAS do Paranoá, na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, por conta de agressões sofridas pelos servidores e por conta de outros relatos acerca da situação dos servidores.

Sendo assim, as informações que ora requeiro são de fundamental importância para avaliar e fiscalizar a eficiência da política pública e também para sugerir medidas que sejam pertinentes para o caso concreto.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de fevereiro de 2023 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 59/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  07 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD