(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Requer informações à Polícia Civil do Distrito Federal acerca do andamento de Ocorrência Policial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e arts. 15, III, 39, §2º, XII e 40, ambos do Regimento Interno desta Casa Leis, informações à Polícia Civil do Distrito Federal acerca do andamento de Ocorrência Policial nº 2125/2024 - 12ª DP, de 30 de março de 2024, Recibo 74D7 9058 30CA 498B D5DA 631F FA97 B1C3 (anexo). Requeiro ainda, que seja informado se houve algum empecilho que tenha dificultado a finalização das apurações e demais andamentos subsequentes.

JUSTIFICAÇÃO

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, nos termos no art. 60 da Lei Orgânica do DF.

Nesse sentido, o exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado, ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 15, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF.

Considerando o importante e brioso papel da Polícia Civil do Distrito Federal na prevenção e combate ao crime nesta unidade da federação, em especial no tocante aos crimes contra crianças e adolescente.

E tendo em vista que recebemos neste Gabinete Parlamentar a Srª Luana de Oliveira Pouso que relatou inconformismo em virtude da falta de informações acerca do andamento da Ocorrência Policial nº 2125/2024 - 12ª DP, de 30 de março de 2024, Recibo 74D7 9058 30CA 498B D5DA 631F FA97 B1C3 (anexo).

Por trata-se de matéria atinente à abuso e violência contra criança, cujo agressor continua solto, o que tem causado ainda mais dano e pavor à vítima,  trazendo inclusive danos psicológicos, é que apresentamos o presente requerimento de informações, com o intuito de apresentar aos interessados às informações necessárias. 

Ademais, solicitamos também, por entender prudente e necessários, que seja informado a existência de algum empecilho que tenha dificultado a finalização das apurações e demais andamentos subsequentes.

Por fim, considerando o interesse que reveste a matéria atinente à segurança de criança, conclamo aos nobres pares pela sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado roosevelt

PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/12/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE JANEIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD