(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Instituto Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de Educação – SEEDF, a respeito da execução do Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações ao Instituto Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de Educação – SEEDF, a respeito da execução do Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA:

1. Como é feito o acompanhamento da execução do Plano? Quais objetivos estabelecidos no Plano foram cumpridos? Quais estão em vias de alcance? Quais dados objetivos comprovam as respostas?
2. Quais são os entraves que impedem a plena execução do que foi estabelecido?
3. Quais foram os montantes orçamentários (previsto e executado) que foram destinados para educação ambiental no ano corrente?
4. Qual é a previsão de revisão ou de elaboração de novo Plano Distrital de Educação Ambiental? Como a sociedade civil poderá participar desse processo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto ao Instituto Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de Educação – SEEDF, a respeito da execução do Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA.

De acordo com informações constantes do site da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Distrito Federal elaborou, em 2018, o Plano Distrital de Educação Ambiental – PDEA, com base na Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei federal n° 9.795/1999), no Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA e na Política de Educação Ambiental no Distrito Federal (Lei n° 3.833/2006). Em 2021, a Comissão Interinstitucional revisou o PDEA.

O referido Plano estabelece objetivos alinhados àqueles da Política Distrital sobre o tema, quais sejam: a) garantir a criação e o fortalecimento de programas e projetos de educação ambiental no âmbito formal e não-formal no DF; b) promover a incorporação da educação ambiental na formulação e execução de políticas públicas ambientais no DF; d) fomentar processos de formação continuada para educadores que atuem na educação formal e não-formal; e) produzir, gerir e democratizar informações ambientais; f) promover a participação comunitária, ativa, permanente e responsável nas diversas instâncias de gestão que envolvam a questão ambiental; g) fortalecer a integração com a ciência e as tecnologias sustentáveis; h) produzir e aplicar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações do PDEA.

Para o alcance dos objetivos, o Plano Distrital prevê nove linhas de ação, a seguir listadas: 1) articulação institucional, mobilização social e aporte de recursos; 2) gestão e planejamento da educação ambiental no DF; 3) educação ambiental no ensino formal; 4) educação ambiental não-formal; 5) formação de educadores e educadoras ambientais; 6) promoção e apoio à produção e à disseminação de materiais didático-pedagógicos e instrucionais; 7) divulgação de informações sobre projetos ambientais em andamento; 8) desenvolvimento e difusão de estudos, pesquisas e experimentações em educação ambiental; e 9) monitoramento e avaliação da Política Distrital de educação ambiental.

Cumpre esclarecer que, para cada um dos objetivos, além das linhas de ação, são previstas metas e ações, que foram revistas em 2021. Para cada ação, são estipuladas estratégias de atuação e atores que “obrigatoriamente” devem se envolver em sua execução. Dessa forma, o Plano não é apenas um conjunto de intenções, mas também um plano de execução do que é estabelecido em normas federais e distritais. 

Não se pode desconsiderar que ministrar educação ambiental, no âmbito formal e não-formal, é imposição estabelecida pela: a) Lei distrital nº 1.146/1996, que dispõe sobre a introdução da educação ambiental como conteúdo das matérias, atividades e disciplinas curriculares do 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal; b) Lei Distrital nº 3.833/2006, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal e cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal; c) Decreto Distrital nº 31.129/2009, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.833/2006; d) Resolução Conama nº 422/2010, que estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de educação ambiental; e e) Lei federal n° 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional pertinente.

Dessa forma, seis anos após a elaboração do referido Plano Distrital e três anos após sua revisão, cumpre questionar ao Instituto Brasília Ambiental – Ibram e à Secretaria de Educação sobre o acompanhamento da execução do Plano e sobre quais objetivos foram cumpridos ou que estão em vias de alcance, com a devida justificativa. Para os objetivos que ainda não foram alcançados, há de se indagar sobre os entraves que impedem a plena execução do que foi estabelecido. Devem, ainda, ser apontados os montantes orçamentários (previsto e executado) que foram destinados para educação ambiental no ano corrente. Por fim, questiona-se sobre a previsão de revisão ou de elaboração de um novo Plano Distrital de Educação Ambiental e sobre como a sociedade civil poderá participar desse processo.

 Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, em prol da defesa do meio ambiente e da conscientização ambiental da população.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 530/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 01/11/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD