(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer a realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 26 de novembro de 2024, às 19 horas, com a finalidade de debater a realocação dos ocupantes de área pública localizada nas proximidades da QS 629 (Furnas), na Região Administrativa de Samambaia (RA-XII).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro nos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 26 de novembro de 2024, às 19 horas, com a finalidade de debater a realocação dos ocupantes de área pública localizada nas proximidades da QS 629 (Furnas), na Região Administrativa de Samambaia (RA-XII).
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por finalidade debater a urgente questão envolvendo a realocação das famílias que ocupam a área pública localizada nas proximidades da QS 629, em Samambaia Norte (Furnas), Região Administrativa de Samambaia (RA-XII), em razão das condições de vida dessas famílias estarem marcadamente comprometidas pelo fato de habitarem embaixo de linhas de alta tensão da empresa Eletrobrás Furnas, o que gera iminentes riscos à integridade física dos moradores, sobretudo diante da possibilidade de acidentes graves, como eletrocussão, incêndios e exposição a campos eletromagnéticos, que podem trazer sérias consequências à saúde, conforme apontam estudos científicos amplamente reconhecidos.
Ademais, não se pode olvidar que as condições de moradia nas referidas áreas são extremamente precárias, tendo em vista que as famílias vivem em habitações improvisadas e sem acesso a infraestrutura básica como saneamento, abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos, o que agrava sobremaneira a vulnerabilidade social a que estão submetidas, circunstâncias que as forçaram a ocupar a área, justamente por não disporem de alternativas habitacionais dignas ou de meios financeiros para arcar com alugueis ou adquirir imóveis dentro da legalidade.
Convém destacar que as linhas de transmissão de alta tensão, são de vital importância para o abastecimento energético da região, o que torna premente a busca de soluções viáveis por parte do Poder Público para a realocação dessas famílias, assegurando-lhes moradia digna e regularizada em áreas apropriadas e seguras.
Matéria publicada no portal da BBC Brasil informa que um “estudo publicado pelo British Medical Journal concluiu que as crianças que moram a um raio de 200 metros de distância das linhas de alta tensão têm risco 70% maior de desenvolver leucemia”. Continua a matéria dizendo que “A pesquisa, realizada por cientistas da Universidade de Oxford, avaliou 29 mil crianças com câncer - entre elas 9,7 mil com leucemia - nascidas entre 1962 e 1995, além de um grupo de controle de jovens saudáveis”, acrescentando que os pesquisadores “concluíram que 64 crianças que sofriam de leucemia viviam a menos de 200 metros de distância de alguma rede. Outras 258 crianças que sofrem da doença viviam a uma distância entre 200 e 600 metros das redes”.
Importante ressaltar que, recentemente, a Ocupação de “Furnas” foi palco de eventos trágicos e de grande repercussão social, como o incêndio ocorrido em maio de 2023, que destruiu diversas moradias construídas de forma improvisada, deixando inúmeras famílias desabrigadas e agravando a já precária situação da comunidade. Outrossim, há uma ameaça iminente de desocupação coercitiva, com base em decisões judiciais que determinam a reintegração de posse da área ocupada.
Por tudo o que foi exposto, torna-se imprescindível a realização da presente Audiência Pública, a qual possibilitará o debate aberto e democrático entre representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, das entidades representativas da sociedade civil, especialistas em habitação e meio ambiente, e, sobretudo, dos próprios moradores da área ocupada, de modo que seja possível a construção de soluções conjuntas que atendam tanto às necessidades habitacionais das famílias afetadas quanto às exigências legais e ambientais que regem a ocupação da área em questão, promovendo, assim, a proteção dos direitos fundamentais dessas pessoas, especialmente o direito à moradia digna, sem desconsiderar as obrigações do Estado em garantir a segurança e a preservação ambiental.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio à aprovação deste Requerimento, por se tratar de uma questão de grande relevância social, que demanda a atenção imediata do Poder Público para que sejam encontradas soluções justas e eficazes que garantam a proteção da vida, da saúde e da dignidade das famílias envolvidas, ao mesmo tempo em que se respeitam as determinações legais e os princípios constitucionais relativos ao direito à moradia, à função social da propriedade e à preservação ambiental.
Sala das Sessões, …
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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