(Do Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal Informações sobre Alvarás de Construção no Estádio Nacional de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 40, inciso I, alíneas a e b do Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal cópia integral do processo administrativo n.º 00390-00003616/2020-20.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 20 de setembro de 2024 foi amplamente noticiado na imprensa a suposta construção de um “atacadão” no lote do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.

No âmbito das competências constitucionais de controle externo que cabem a este Poder Legislativo, é necessária a disponibilização das informações em epígrafe para a efetiva análise e planejamento das ações necessárias para resguardar o patrimônio público e o título de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 454/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/10/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 11 de OUTUBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD