(Autoria: Deputada Dayse Amarilio, Deputado Max Maciel e Deputado Fábio Félix)

Requer informações ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal acerca das ações tomadas em razão do movimento de reivindicações dos servidores públicos, realizado no último dia 19.9.2024, em frente ao Palácio do Buriti.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal as seguintes informações: 

a) No último dia 19.9.2024, os servidores públicos do Distrito Federal estavam se manifestando em frente ao Palácio do Buriti. Sucede que, em determinado momento, os servidores foram alvo de repressão, inclusive com o uso de spray de pimenta, o que acarretou na dispersão do movimento de forma abrupta. Quais foram as razões para tanto? Qual é o protocolo para o uso do spray? Considerando que as informações que obtivemos era que a manifestação era ordeira, o uso do gás foi justificado ou não? Há algum processo de investigação do caso no âmbito da corporação?

b) Para além disso, os parlamentes signatários do presente requerimento receberam a notícia de que a Presidente do Sindsaúde foi presa. Quais foram as razões e os motivos para tal ação? Havia alguma outra forma de resolução da questão que não a prisão da referida servidora e líder sindical? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto obter informações acerca da ação policial havia em 19.9.2024, que acabou por reprimir pacífica manifestação dos servidores públicos do Distrito Federal, especialmente da saúde, o que acarretou uso de spray de pimenta contra os manifestantes, que estavam ali de forma pacífica e ordeira e ensejou a prisão da presidente do Sindsaúde.

Com efeito, os servidores possuem o direito de manifestação, sendo a luta sindical fundamental para as históricas conquistas da categoria. Assim, é preciso compreender as razões da repressão, sobretudo pelo fato que as notícias que chegam ao parlamento é de que a manifestação era pacífica e busca melhores condições de trabalho para os servidores.

Diante do exposto e pela importância do tema, pedimos aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

DeputadO max maciel

PSOL/DF

DeputadO FÁBIO FÉLIX

PSOL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 454/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 12/10/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 11 deOUTUBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD