(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no Distrito Federal, em 29 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de audiência pública, para discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no Distrito Federal, em 29 de novembro de 2024, às 15 horas, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
Os Conselhos Tutelares são essenciais para o fortalecimento do ECA no Brasil. Instituídos pela pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, esses órgãos autônomos e permanentes têm a responsabilidade de garantir o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo estatuto. Atuando diretamente na comunidade, eles monitoram e asseguram que esses direitos sejam respeitados e protegidos, intervindo em casos de abuso, negligência e violação. Além disso, os Conselhos Tutelares facilitam a comunicação entre a população e o poder público, encaminhando situações de risco e exigindo respostas efetivas das autoridades competentes.
A contribuição dos Conselhos Tutelares para a consolidação do ECA se manifesta em várias frentes. Primeiramente, eles recebem e investigam denúncias de maus-tratos, violência e abandono, agindo de forma rápida e eficaz para proteger as vítimas. Em segundo lugar, realizam ações educativas e preventivas, promovendo a conscientização sobre os direitos das crianças e adolescentes e incentivando a participação da comunidade na sua proteção. Através dessas atividades, os Conselhos Tutelares garantem a aplicação prática e contínua das normas do ECA, tornando-o um instrumento ativo na defesa dos direitos infanto-juvenis no Brasil.
Ademais, o estatuto reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes proteção integral em todas as dimensões de suas vidas. Este reconhecimento é essencial, pois coloca os direitos das crianças e adolescentes como prioridade absoluta na agenda pública e privada. Isso significa que suas necessidades devem ser atendidas antes de qualquer outra, garantindo que políticas públicas e recursos sejam direcionados para assegurar seu bem-estar.
Diante do exposto, o presente requerimento visa discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no Distrito Federal, por meio de Audiência Pública. Assim, contamos com a participação de todos os parlamentares desta Casa de Leis, assim como daqueles que contribuíram para a construção e o desempenho das atividades voltadas à promoção de direitos e à defesa de Crianças e Adolescentes.
Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2024.
CHICO VIGILANTE
Deputado Distrital
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