(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 09h, no Auditório da CLDF, com o tema "Em defesa da CAESB Pública".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública, no Auditório desta Casa, a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 09h, em “Defesa da CAESB Pública".
JUSTIFICAÇÃO
A Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (CAESB) desempenha um papel fundamental na gestão e fornecimento de serviços essenciais, como o abastecimento de água potável e o tratamento de esgoto, contribuindo diretamente para a saúde pública e para a proteção ambiental da região. Como empresa pública, a CAESB atua em todas as regiões administrativas do Distrito Federal e em algumas áreas do Entorno, prestando um serviço sob uma perspectiva de interesse social e ambiental.
Contudo, a proposta de privatização da CAESB representa um risco significativo para a garantia desses serviços essenciais. A experiência de privatizações em outros estados brasileiros tem mostrado que, além do aumento tarifário, a qualidade do atendimento à população tende a piorar. Ademais, a privatização pode comprometer diretamente os direitos conquistados pelos servidores da CAESB.
A desvalorização e a precarização das condições de trabalho são consequências observadas em diversos processos de privatização, e isso compromete não só a qualidade de vida dos servidores, mas também a continuidade de um serviço de excelência.
Diante desse cenário, é imperativo que esta Casa Legislativa debata amplamente com a sociedade civil, os servidores e as entidades representativas os impactos de uma eventual privatização. A manutenção da CAESB como uma empresa pública assegura que os interesses da coletividade sejam priorizados, que os serviços de saneamento continuem a ser prestados com qualidade e que os direitos dos trabalhadores sejam garantidos.
Portanto, solicito a realização desta Audiência Pública como um espaço de diálogo e construção de alternativas que garantam a defesa da CAESB pública e a proteção de seus servidores.
Sala das Sessões, …
Deputado fábio felix
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