(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), a respeito da gestão e da preservação do Parque Distrital Boca da Mata.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), a respeito da gestão e da preservação do Parque Distrital Boca da Mata:

1. Quais medidas foram adotadas para dar cumprimento à Instrução Normativa nº 6/2021, que aprovou o Plano de Manejo da unidade de conservação?
2. Quais ações foram executadas em prol da retirada do lixo e da prevenção a incêndios no Parque Distrital Boca da Mata? 
3. Qual foi o total orçamentário destinado e executado para a gestão e preservação do Parque no corrente ano? Qual é o montante orçamentário destinado à unidade de conservação no ano que vem?
4. Neste ano, foi autorizada, pelo Ibram, supressão da vegetação nativa no Parque?
5. A Área de Preservação Permanente do Córrego Taguatinga, no âmbito da unidade de conservação, está preservada de acordo com as normas vigentes?
6. Quais são e qual é o inteiro teor dos procedimentos judiciais e extrajudiciais em trâmite no âmbito do Ministério Público ou do Judiciário, a respeito da gestão e da preservação da referida unidade de conservação? Qual é o andamento dos feitos?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), a respeito da gestão e da preservação do Parque Distrital Boca da Mata.

De acordo com o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC (Lei complementar nº 827/2010), o Parque Distrital integra o grupo de unidades de conservação de proteção integral, tendo por objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. A referida legislação ainda estabelece que o Parque Distrital é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas.

Em 1991, foi criado, entre Samambaia e Taguatinga, o Parque Boca da Mata, por meio do Decreto nº 13.244/1991, considerando-se a necessidade de preservar a nascente do córrego Taguatinga, a mata ciliar remanescente e os campos de murundus ali existentes.

Em 2017, nos termos do Decreto nº 38.367/2017, o Parque foi recategorizado como Parque Distrital, a fim de: a) preservar a fitofisionomia rara do Cerrado, os campos de murundus; b) conservar áreas verdes, nativas ou restauradas, de grande beleza cênica; c) promover a recuperação de áreas degradadas e a sua revegetação com espécies nativas do Cerrado; d) promover o desenvolvimento da educação ambiental e estimular as atividades em contato harmônico com a natureza; e e) recuperar a Área de Preservação Permanente do Córrego Taguatinga.

O Decreto nº 38.367/2017 ainda estabelece que, no Parque, é vedada qualquer atividade ou empreendimento, público ou privado, que represente prejuízo ambiental, que comprometa as características naturais da área ou que coloque em risco a integridade dos ecossistemas e da biota local, cabendo ao Ibram administrar a unidade de conservação.

Além disso, a Instrução Normativa nº 6/2021 do Ibram aprovou o Plano de Manejo da unidade de conservação e estabeleceu, como diretrizes gerais do Parque, a proibição de: a) ocupação urbana e rural; b) atividades não relacionadas à preservação de seus atributos ambientais; c) a cessão de áreas para a instalação de atividades de utilidade pública e interesse social sem anuência do órgão ambiental competente e do Conselho Gestor; e d) a supressão da vegetação nativa, exceto mediante autorização do órgão ambiental competente. Na zona de preservação, ficaram expressamente proibidos o descarte e o armazenamento de materiais poluentes.

Ocorre que imagens de satélites verificadas no Geoportal (https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/geoportal/) indicam a ocupação humana do Parque e a supressão da vegetação nativa em diversos pontos. Ademais, são amplamente conhecidos e noticiados o abandono do Parque, a ausência de cercamento e de conservação, além da grande disposição de entulho e de lixo na unidade de conservação. 

Cumpre destacar que, em abril deste ano, o Coletivo Boca da Mata realizou importante ação de limpeza no Parque, tendo retirado enormes quantidades de lixo. Na ocasião, foram retiradas do local diversas peças de ônibus, com marca e códigos, que possibilitariam, em tese, identificar os responsáveis pelo descarte irregular.

Considerando que cabe ao Ibram fazer a gestão das unidades de conservação distritais, questiona-se à autarquia sobre as medidas que foram adotadas para dar cumprimento à Instrução Normativa nº 6/2021 e sobre as ações que foram executadas em prol da retirada do lixo e da prevenção a incêndios no Parque Distrital Boca da Mata. Questiona-se, ainda, se foram tomadas iniciativas visando a identificação dos responsáveis pelo depósito de lixo e entulho nas poligonais do Parque.

Além disso, indaga-se a respeito do total orçamentário destinado e executado para a gestão e preservação do Parque Distrital Boca da Mata no corrente ano, além do montante previsto para o ano que vem. 

Faz-se importante esclarecer também se a supressão da vegetação nativa no Parque contou com a anuência do Ibram e se a Área de Preservação Permanente do Córrego Taguatinga vem sendo devidamente preservada no âmbito da unidade de conservação.

Por fim, questiona-se sobre a existência e o andamento de todos os procedimentos judiciais e extrajudiciais em trâmite no âmbito do Ministério Público ou do Judiciário – como inquéritos civis e ações civis públicas –, a respeito da gestão e da preservação da referida unidade de conservação. Na oportunidade, solicita-se o envio de cópia do inteiro teor dos referidos procedimentos.

Ante o exposto, conclamo os Pares a aprovarem a presente proposição, considerando, em especial, o atual período de seca que acarreta risco de queimada em áreas ambientais de especial relevância para recarga hídrica, como é caso do Parque Distrital Boca da Mata.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 437/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 25/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD