(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública para debater estratégias em prol do enfrentamento à precarização e sucateamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 85 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), a realização de Audiência Pública para debater estratégias em prol do enfrentamento à precarização e sucateamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição desta Audiência Pública tem como objetivo debater as estratégias em prol do enfrentamento à precarização e sucateamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um dos pilares fundamentais das políticas sociais no Distrito Federal, que tem objetivo a proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. No entanto, nas últimas décadas, esse sistema vem enfrentando desafios crescentes devido à precarização e ao sucateamento de sua estrutura e serviços. Assim, gerando impactos significativos na capacidade do sistema de responder às demandas sociais e de garantir direitos básicos da população atendida, que tanto carece.
O SUAS vem sofrendo com a redução de investimentos públicos, os cortes no orçamento, e com a falta de valorização dos profissionais que atuam no sistema. A diminuição dos recursos financeiros vêm comprometendo a qualidade dos serviços oferecidos e impedindo a expansão e a manutenção de programas essenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família, agora substituído pelo Auxílio Brasil.
Cabe ressaltar, que o sucateamento é outro aspecto crítico que vem afetando o SUAS, pois a infraestrutura física de muitos equipamentos sociais, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), está deteriorada, comprometendo a qualidade do atendimento. Além disso, a falta de insumos básicos e de tecnologia adequada impede a modernização do sistema e a eficiência dos serviços prestados.
Para que ocorra o enfrentamento a esses desafios precisamos dar uma resposta articulada, envolvendo diferentes níveis de governo, sociedade civil e organizações não governamentais. Pois, é fundamental que seja feito a recomposição e a ampliação do orçamento destinado a esse sistema, assim garantindo recursos suficientes para a manutenção e expansão dos serviços.
É importante focar na valorização dos profissionais que atuam na assistência social, por meio de políticas de capacitação contínua e remuneração adequada, pois é essencial para assegurar a qualidade do atendimento.
Outro ponto crucial é a participação social. Fortalecer os mecanismos de controle social e garantir a voz ativa da população usuária dos serviços de assistência social pode contribuir para a identificação de necessidades reais e para a construção de políticas mais efetivas e inclusivas.
Portanto, o enfrentamento à precarização e ao sucateamento desse sistema é uma tarefa urgente e imperioso para garantir a proteção social de milhões de brasileiros. Reverter esse quadro é não apenas uma questão de justiça social, mas também de preservação de direitos fundamentais e de promoção de uma sociedade mais equitativa e solidária.
Diante do exposto, convoco respeitosamente todos os parlamentares desta Casa para votarem favoravelmente ao requerimento e convido a participação ativa de Vossas Excelências neste evento com o propósito de fortalecimento desse sistema essencial no Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
Deputado Fábio Felix
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