(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de sessão solene em virtude do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Diversidade Religiosa, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis, no dia 14 de março de 2023 às 10h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeremos, nos termos do Artigo 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene em virtude do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Diversidade Religiosa, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis, no dia 14 de março de 2023 às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do inciso VIII do art. 5º da Constituição da República de 1988, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa”. Além disso, o inciso VI estipula ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”.

Ainda, a Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Tal afirmação significa que o Estado deve se preocupar em proporcionar clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir divisão acentuada entre o Estado e as religiões em geral, não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões.

Nesse sentido, com base na Lei Distrital 7226/2023, que visa a criação do Programa voltado ao combate ao racismo religioso, a criação da Frente Parlamentar vem no sentido de garantir o papel do Poder Legislativo distrital na defesa da diversidade religiosa. A lei que visa fortalecer ações de atendimento a segmentos das tradições religiosas afro-ameríndias, que se constituem nas principais vítimas de intolerâncias religiosas, como preconceitos, ataques e violências.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões, em fevereiro de 2023.

MAX MACIEL

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/03/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 13 de fevereiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Sessão Solene realizada no dia 14 de março, às 10 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 22 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa