(Autoria: Comissão de Produção Rural e Abastecimento)
Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2024 em Comissão Geral para discussão do PL 1258 que "Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 125, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2024 em Comissão Geral para discussão do PL 1258 que "Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa modificar a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, introduzindo ajustes relacionados à regularização fundiária de áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT) no Distrito Federal, bem como à valoração de imóveis rurais para fins de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e alienação.
O Projeto de Lei nº 1258/2024 trata de um tema de extrema relevância para o Distrito Federal, tendo em vista que a regularização fundiária é uma questão fundamental para o desenvolvimento econômico e social da região. A regularização das terras públicas rurais impacta diretamente a segurança jurídica dos produtores rurais, o fomento à agricultura, o ordenamento territorial e o combate à ocupação irregular, além de estar intimamente ligada à promoção da justiça social e à sustentabilidade ambiental.
Diante da complexidade e da importância do tema, é imperativo que a matéria seja amplamente debatida por este Parlamento, de forma a garantir que todas as nuances e implicações do projeto sejam devidamente analisadas. A transformação da Sessão Ordinária em Comissão Geral permitirá uma discussão mais aprofundada, com a participação ativa dos parlamentares, especialistas, representantes do governo, da sociedade civil e dos diretamente interessados.
Tal procedimento possibilitará um ambiente propício para o esclarecimento de dúvidas, apresentação de sugestões e, principalmente, para a construção de um consenso em torno das propostas que melhor atendam aos interesses da coletividade.
Por fim, destaca-se que a realização de uma Comissão Geral para discutir o PL 1258/2024 é uma medida que reforça o compromisso deste Parlamento com a transparência, a participação democrática e o debate qualificado, essenciais para a formulação de políticas públicas que promovam o bem-estar da população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
Deputado pepa
Deputado iolando
deputado roosevelt
deputado rogério morro da cruz
deputado ricardo vale
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