(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o futuro do PDAF nas escolas públicas do DF, em 16 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de audiência pública, para discutir sobre o futuro do PDAF nas escolas públicas do DF, em 16 de setembro de 2024, às 15 horas, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Cartão PDAF “é o instrumento para movimentação do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF transferidos aos agentes executores, em benefício das unidades escolares e das regionais de ensino da Rede Pública de Ensino do DF, de forma eficiente, transparentes e com celeridade na prestação de contas.”
Instituído por meio do Decreto nº 42.403/2021, o texto diz ainda que as Escolas Públicas do Distrito Federal, por meio de suas unidades executoras, somente poderão adquirir produtos e serviços com fornecedores credenciados pela Secretaria de Economia do DF.
Outra característica marcante do referido Cartão é a permissão de que os recursos do PDAF sejam movimentados por diretores de escola por meio de sistema totalmente informatizado, descartando a utilização de papel, onde todos os gastos serão feitos por meio do aplicativo do programa.
A iniciativa visa discutir sobre o futuro do PDAF nas escolas públicas do DF e contribuir na melhoria da qualidade de ensino e no fortalecimento da gestão democrática do DF.
Feitas essas considerações, considero de extrema relevância o debate do tema junto aos órgãos competentes, gestores escolares, empresários e população em geral tendo em vista a necessidade de esclarecer o assunto diante destes setores, além de sanar as possíveis dúvidas de todos os interessados.
Pelo do exposto, conclamo os Nobres Pares a assinarem e aprovarem o presente requerimento para debate do conteúdo, ressaltando a sua relevância para o desenvolvimento do ensino público do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2024.
CHICO VIGILANTE
Deputado Distrital
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