(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Delegacia-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal a respeito do atendimento das mulheres vítimas de violência nas Seções de Atendimento à Mulher que funcionam nas Delegacias Circunscricionais (localizadas nas regiões administrativas) e nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Delegacia-Geral de Polícia Civil – DGPC do DF as seguintes informações: 

a) Os profissionais que fazem o atendimento das mulheres vítimas de violência nas Seções de Atendimento à Mulher que funcionam nas Delegacias Circunscricionais (localizadas nas regiões administrativas) e nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher são homens ou mulheres? Tais profissionais possuem treinamento específico para tanto?

b) Há déficit de profissionais que fazem esse atendimento das mulheres vítimas de violência nas Seções de Atendimento à Mulher que funcionam nas Delegacias Circunscricionais e nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher? Em caso positivo, qual é a estratégia da corporação resolver o referido déficit?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo obter informações à Delegacia-Geral de Polícia Civil – DGPC do DF à respeito do o atendimento das mulheres vítimas de violência nas Seções de Atendimento à Mulher que funcionam nas Delegacias Circunscricionais (localizadas nas regiões administrativas) e nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher.

Como se sabe, é necessário que os profissionais tenham formação eficiente para abordar e conduzir casos de violência contra a mulher, ou seja, devem receber treinamento para atender essas mulheres na perspectiva de contribuir para o rompimento do círculo de violência em que estão inseridas, cabendo a cada profissional, criar estratégias para lidar com a problemática. Essas ações são essenciais no sentido de garantir a integralidade na atenção à saúde.

Muitas vezes, essas mulheres vítimas de violência manifestam o desejo de ser atendidas, especificamente, por profissionais do sexo feminino. Portanto, é importante conhecer o funcionamento e os profissionais que conduzem os trabalhos nas Seções de Atendimento à Mulher, nas delegacias do Distrito Federal.

As informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de dos parlamentares, até mesmo na hora de sugerir ou colaborar para maior efetividade dessas políticas públicas de atendimento específico das mulheres. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD