(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal esclarecimentos sobre a situação do Hospital São Vicente de Paulo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal preste esclarecimentos sobre a situação do Hospital São Vicente de Paulo, no tocante à disponibilidade de recursos humanos, conduta assistencial e planejamento para cumprimento da Lei federal nº 10.216/2001 e da Lei distrital nº 975/1995. Sobre isso, perguntamos:

a) qual é, hoje, o quadro de pessoal vinculado ao Hospital?

b) qual é o déficit identificado para cada categoria profissional?

c) qual é o cronograma de trabalho da Secretaria para cumprimento da legislação vigente, no concernente ao funcionamento do serviço?

JUSTIFICAÇÃO

Em relação à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, a Lei federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, determina objetivamente que a internação de pacientes psiquiátricos configura ação excepcional e que a assistência deve ter como finalidade permanente a integração com a comunidade e reinserção social, vedada a permanência em estabelecimentos com características asilares. 

A seguir, damos relevo, in verbis, a partes do diploma legal que fundamentam essa afirmação: 

Art.2º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

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II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

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VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

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Art. 4ºA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. (grifo nosso).

 Por sua vez, a Lei distrital nº 975/1995, de acordo com o trecho abaixo, estabelece de maneira veemente que os leitos psiquiátricos em clínicas e hospitais especializados devem ser gradativamente substituídos por equipamentos assistenciais mais adequados, que observem os preceitos do Sistema Único de Saúde e o direito à liberdade e à individualidade. Para isso, estabelece o prazo de 4 anos a contar da publicação da Lei; prazo esse que já foi ultrapassado há quase 25 anos.

Art. 1º A atenção ao usuário dos serviços de saúde mental será realizada de modo a assegurar o pleno exercício de seus direitos de cidadão, enfatizando-se:

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III - espaço próprio, necessário a sua liberdade e individualidade, com oferta de recursos terapêuticos e assistenciais indispensáveis a sua recuperação;

IV - integração à sociedade, através de projetos com a comunidade;

V - acesso às informações registradas sobre ele, sua saúde e tratamentos prescritos.

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Art. 3º A assistência ao usuário dos serviços de saúde mental será orientada no sentido de uma redução progressiva da utilização de leitos psiquiátricos em clínicas e hospitais especializados, mediante o redirecionamento de recursos, para concomitante desenvolvimento de outras modalidades médico-assistenciais, garantindo-se os princípios de integralidade, descentralização e participação comunitária.

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§ 2º Os leitos psiquiátricos em hospitais e clínicas especializados deverão ser extintos num prazo de 4 (quatro) anos a contar da publicação desta Lei. (grifo nosso)

Finalmente, é pertinente mencionar os resultados encontrados por recente vistoria realizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT. No dia 28/8/2024, em audiência pública na Câmara dos Deputados, houve o lançamento do Relatório referente aos achados da fiscalização. Portanto, trata-se de conjunto de informações amplamente divulgado.

No documento, os especialistas apontam as seguintes questões críticas (in verbis):

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Os quartos são coletivos, com camas de estrutura metálica e colchão revestido. Alguns usuários haviam retirado o colchão da cama e os colocado no chão para dormir. Não há, nos quartos, armários de uso pessoal para os/as usuários/as. São ambientes que se conformam a espaços hospitalares, ascéticos e impessoais, sem qualquer possibilidade de manutenção da privacidade. Os quartos têm uma porta que dá acesso ao espaço externo do P.S., cuja abertura fica a cargo dos funcionários do hospital, mas não há janelas que permitam a entrada de luminosidade natural. Dessa forma, os usuários não têm autonomia para circular entre a parte externa e interna, pois dependem que esse acesso seja franqueado. A estrutura dos quartos e banheiros na enfermaria é idêntica.

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Como já foi mencionado, tanto o P.S. quanto a enfermaria têm um amplo espaço externo, espaço do qual os usuários só desfrutam quando lhes é franqueado o acesso. A parte externa é toda cercada com grades altas ou muros de cimento. Há também grades dividindo o ambiente externo, não havendo trânsito livre entre os diferentes espaços.

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No dia da inspeção, por volta de 10h, todas as portas que davam acesso à parte externa foram abertas, inclusive as portas de grade que dividem esse espaço, permitindo que mulheres e homens pudessem interagir e utilizar a área gramada. Mas, no diálogo com profissionais e usuários/as, percebemos que essa não era a rotina da unidade.

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Pode-se observar que a maior parte dos servidores da unidade pertence ao corpo de enfermagem, que totaliza 165 trabalhadores. O número contrasta com o baixo efetivo de trabalhadores de outras categorias profissionais fundamentais para a efetivação da atenção psicossocial - assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais - e de projetos terapêuticos singulares.
O atual diretor da unidade assumiu o cargo no final de janeiro de 2024 e é psiquiatra de formação. Em diálogo com a direção, foi relatado um déficit de profissionais da enfermagem e farmácia na unidade, aspecto que foi reiterado na entrevista com a chefe da equipe de enfermagem do hospital, que relatou que a última turma de profissionais da enfermagem contratados no hospital é de concurso do ano de 2018.

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Logo, solicitamos ao Poder Executivo, em conformidade com as prerrogativas legais e regimentais conferidas ao mandato parlamentar, o encaminhamento das informações aqui requeridas.

Ante o exposto, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação dessa Proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD