(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca do déficit de profissionais na área da saúde e o pagamento de Trabalho em Período Definido – TPD.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) qual é o déficit atual de profissionais de saúde, por categoria, em cada hospital, unidade de saúde e região de saúde do Distrito Federal, considerando tanto o número de horas necessárias quanto a estimativa de profissionais?

b) qual é a quantidade total de Trabalho por Período Determinado (TPD), por categoria profissional, autorizada, prevista e efetivamente realizada em cada unidade de saúde do Distrito Federal?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento serve para requerer informações acerca de eventuais déficits de servidores da saúde e o uso do TPD como escopo para garantir a assistência à saúde do Distrito Federal.

O Trabalho em Período Definido (TPD) foi criado pela Lei n° 6.137 de 20 de abril de 2018 com a finalidade de complementar as escalas de trabalho e promover a integralidade dos serviços de saúde e a adequada assistência à população.

É, portanto, um recurso utilizado pela Secretaria de Saúde para suprir eventuais déficits de servidores e garantir assistência à população.

No entanto, tendo em vista a finalidade do TPD, é essencial termos panorama atualizado relativo ao déficit dos servidores e o número de a quantidade de profissionais de saúde que se dispõem a trabalhar além da escala contratual para receber Trabalho em Período Definido – TPD, a fim de compreender as capacidades e debilidades dos quadros da pasta, bem como balizar iniciativas futuras para o setor.

As informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de fiscalização dos parlamentares. Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

 Sala das Sessões, em .

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD