(Autoria: Deputado RICARDO VALE e Deputado GABRIEL MAGNO)
Requer a realização de comissão geral no dia 23 de março de 2023 para debater os Projetos de Lei nº 103/2023 e 106/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, requeiro atransformação da sessão plenária do dia 23 de março de 2023 em comissão geral, para debater o Projeto de Lei nº 103/2023, que Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher, e o Projeto de Lei nº 106/2023, que institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas.
A data encontra-se devidamente reservada junto à Secretaria Legislativa.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é assunto que não sai do noticiário e precisa ser enfrentado com a maior brevidade possível.
No início deste mês, foram apresentados dois projetos de lei com o objetivo de ampliar os instrumentos de combate à violência contra a mulher: um do Deputado Gabriel Magno e o outro do Poder Executivo.
Trata-se de iniciativas importantíssimas, que permitem debater o tema e buscar sugestões para o seu aprimoramento, razão por que parece importante fazermos uma comissão geral para ouvirmos o Governo e as entidades que atuam na defesa das causas femininas.
Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Requerimento.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2023, às 17:40:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2023, às 17:55:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2023, às 17:57:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por PATRICIA CRISTINA BIAZAO MANZATO MOISES - Matr. Nº 23981, Técnico Legislativo, em 15/02/2023, às 09:19:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARAES - Matr. Nº 23673, Servidor(a), em 05/05/2023, às 14:20:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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