(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana informações a respeito do cumprimento da Portaria SEMOB nº 28/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do RICLDF, sejam solicitadas as seguintes informações: 

a) a quantidade de Certificado Anual de Autorização - CAA emitidas mensalmente nos últimos 5 anos, com recorte por gênero e idade;

b) a quantidade de veículos cadastrados, nos últimos 5 anos;

c) a média mensal de viagens nas regiões administrativas no Distrito Federal e Municípios da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, conforme art. 2º e parágrafos da Portaria SEMOB nº 28/2021, informadas desde 2021;

d) a quantidade de veículos elétricos cadastrados nos últimos anos.

JUSTIFICAÇÃO

As empresas operadoras de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF têm o dever de prestar informações relativas à prestação de serviços e disponibilizar à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal os dados relacionados aos serviços prestados, como números de viagens e do quantitativo de trabalhadores de aplicativos em cada Região Administrativa no STIP/DF conforme dispõe o art. 19, inciso III e o art. 23 do Decreto 38.258/2017 e o art. 15, § 1º do Decreto 41.484/2020. Essas informações são necessárias para aplicação da Lei Distrital nº 6.677, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre os pontos de apoio para os trabalhadores de aplicativo.

A fim de fiscalizar a aplicação dos normativos mencionados, pede-se a aprovação do presente requerimento de informações. 

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD