(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer informações à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal - CACI sobre a regulamentação da Lei nº 7.445, de 28 de fevereiro de 2024 que institui o projeto Escola Aberta, que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal..

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 15, III, art. 39, § 2°, XII e art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal - CACI, o encaminhamento das seguintes informações:

  i) quais medidas estão sendo adotadas para a regulamentação da Lei nº 7.445, de 28 de fevereiro de 2024 que institui o projeto Escola Aberta?

 ii) de que forma podemos contribuir para garantir sua eficácia?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo solicitar informações acerca da regulamentação da Lei nº 7.445, de 28 de fevereiro de 2024 que institui o projeto Escola Aberta, o qual fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

O Projeto de lei foi elaborado com o objetivo de fomentar a interação entre famílias e comunidade a partir da integração com o ambiente de ensino, ajudando a diminuir casos de indisciplina, furtos, agressões, uso de drogas, vandalismo e depredação nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Como se sabe, o espaço da escola pode e deve constituir-se em um local para o desenvolvimento de atividades que proporcione aos jovens cidadãos e a toda a comunidade oportunidade de socialização e valorização pessoal, especialmente nos finais de semana e durante os recessos e férias escolares, que são os períodos mais críticos para os alunos que ficam ociosos nas ruas ou em casa.  

Nesse sentido, a estratégia potencializa a parceria entre escola e comunidade ao ocupar criativamente o espaço escolar aos sábados e/ou domingos com atividades educativas, culturais, esportivas, de formação inicial para o trabalho e geração de renda oferecidas aos estudantes e à população do entorno.

Dessa forma, torna-se necessário adoção de medidas para efetiva execução da referida lei para colocar em prática as atividades.

Considerando que compete aos deputados distritais exercer a fiscalização e o controle das ações do Poder Executivo, tais respostas são importantes para o exame dos atos praticados.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

JAQUELINE SILVA 

 Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 418/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/SET/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  30 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD