(Autoria: ROOSEVELT VILELA)

Requer a Prejudicialidade do Requerimento nº 38/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 42, II, 175 e 176, todos do Regimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a declaração de prejudicialidade do Requerimento nº 38/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que requer  o registro da Frente Parlamentar da Agricultura.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como finalidade impedir a criação e funcionamento na Câmara Legislativa, de duas Frentes Parlamentares com mesmo objeto. 

De acordo com o art. 42, II, ‘f’, do Regimento Interno desta Casa de Leis, é atribuição do do Presidente declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental.

Ademais, o art. 175 do RICLDF, sedimenta que deve ser considerado prejudicado o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado, in verbis:

(…)  Art. 175. Consideram-se prejudicados:

……..

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado; (….) (grifou-se)

Outrossim, o regimento interno traz ainda em seu art. 176, que o Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação, por haver perdido a oportunidade ou em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

Destarte, para melhor entendimento deste requerimento, insta frisar que este parlamentar apresentou em 05 de janeiro de 2023, o Requerimento nº 04/2023, que requer  o registro da criação da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, conforme espelho do sistema PLE, onde consta data de encaminhamento à SELEG para prosseguimento dos trâmites.

Destaca-se que, o presente Requerimento foi encaminhado à SELEG em 5 de janeiro de 2023, já contendo todas as assinaturas e preenchidos todos os requisitos previstos na normas internas desta CLDF. Sua leitura e publicação se deu em 1º de fevereiro, data de abertura dos trabalhos legislativos de 2023.

Ressalta-se ainda, que o Requerimento foi um dos primeiros a serem protocolizados, razão pela recebeu numeração inicial 4, ou seja, foi umas das proposições protocoladas como maior antecedência na presente legislatura.

No Requerimento nº 4/2023, que  cria a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, está explícito que um dos seus principais focos de atuação é Agricultura no Distrito Federal, vejamos:

(…) JUSTIFICAÇÃO 

A " Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal " está sendo criada com o objetivo de consolidar a busca pelo desenvolvimento e sustentabilidade do setor agrícola, pecuário e do espaço rural do Distrito Federal. A agricultura consiste em um tipo de atividade desenvolvida pelo homem e, que o relaciona com a terra de uma forma metódica e sistemática, tendo como objetivo a produção de alimentos. É comum incluir também na agricultura a criação de gado (pecuária). 

A agricultura é, portanto, uma forma de artificialização do meio natural e que vai desde a preparação do solo e sementeira, até a colheita e armazenamento, passando pela conservação e irrigação das culturas, combate as pragas e a diversos outros tipos de condicionalismos naturais, e ainda, atividades de melhoria de espécies vegetais e animais. Estas atividades podem ser efetuadas de uma forma mais tradicional, utilizando predominantemente o trabalho manual e o auxílio da força animal, ou de uma forma mais moderna, com um elevado grau de mecanização e recorrendo a tecnologias avançadas. 

Nesse contexto, o espaço rural no Distrito Federal é composto por vinte mil propriedades rurais caracterizadas pelo desenvolvimento de atividades agrícola e não agrícolas organizadas por: Associações de produtores, cooperativas, conselhos de desenvolvimento rural sustentável e a federação da agricultura e pecuária do Distrito Federal. (…) (Grifou-se)

Nesse sentido, há de se rememorar que este autor, criou e foi o Responsável pela Frente Parlamentar da Agricultura, Pecuária e Hortifrutigranjeiros na Legislatura 2019-2022, tendo desenvolvido diversas ações para o segmento. 

Assim, o Requerimento nº 4/2023 tem o condão de dar continuidade às ações junto à Agricultura do DF, cujas lideranças e instituições do segmento requereram a criação da frente parlamentar, de modo a fortalecer ainda mais a agricultura do Distrito Federal, em parceira com este mandato.

Contudo o requerimento nº 38/2023, que cria a Frente Parlamentar da Agricultura, tem o mesmo objeto do Requerimento nº 4/2023, que cria a Frente Parlamentar do Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, ou seja, desenvolver políticas e ações em prol da Agricultura. 

Além da finalidade idêntica à do Requerimento nº 4/2023, o Requerimento nº 38/2023 foi criado no sistema PLE em 16 de janeiro de 2023, tendo sido encaminhado à SELEG/CLDF somente em 30 de janeiro de 2023. 

Assim sendo, constata-se que a criação no PLE do Requerimento nº 38/2023 se deu após o envio à SELEG, do Requerimento nº 4/2023, de autoria deste parlamentar. Para constatar tal afirmação, basta comparar as numerações das proposições, sendo uma de nº 4 e a outra de nº 38.

Diante do exposto, considerando o contido nos arts. 42, II, 175 e 176, todos do Regimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, necessária se faz a declaração de prejudicialidade do Requerimento nº 38/2023, haja vista tratar-se do mesmo objeto contido no Requerimento nº 4/2023, sendo este último sido criado e protocolizado em data anterior.

Por fim, conclamo aos nobres pares pela aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em          de                                de 2023.

dEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL/DF

Aguardando Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023