(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Casa Civil do Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre a desafetação /reversão, fechamento da Unidade 3 da SEE-DF, da Escola Classe SRIA no SIA/Guará, mudança de servidores e serviços e destinação de bens e equipamentos. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE-DF, o presente Requerimento de Informações sobre a desafetação/reversão e fechamento da Unidade 3 da SEE-DF - Escola Classe SRIA, bem como sobre o processo de mudança de servidores, serviços e destinação de bens e equipamentos, mesmo antes da decisão final da Justiça sobre o futuro do terreno ocupado pela Unidade 3 e escola em epígrafe, situada no Guará/SIA-DF, precisamente no Setor SIA - Setor de Áreas Públicas, 01 Zona Industrial Guará. CEP: 71215-000 Brasília - DF. Segue abaixo as informações requeridas:

1. Por que o Governo do Distrito Federal, por meio da SEE-DF, encerrou as atividades de escola de educação infantil do CE SRIA? Escola Classe do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, que funcionava há mais de 40 (quarenta) anos e atendia a 226 crianças, em turmas de educação infantil e do ensino fundamental I. 

2. Quantos e quais servidores do CE SRIA foram remanejados e para quais locais?

3. À época dos fatos, sobre o fechamento da escola em tela, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal considerou um desrespeito aos princípios da eficiência, da prioridade absoluta, da gestão democrática do ensino e da legalidade (1). Desta forma, por que o GDF/SEE-DF, antes mesmo da palavra final da Justiça, começou o processo de mudança de servidores e serviços?

4. O que foi feito dos equipamentos da Unidade 3 da SEE-DFG que era composta por diversos galpões, utilizados como depósitos de cadeiras, carteiras, materiais pedagógicos, bem como abrigava o patrimônio central, do arquivo e a gráfica da pasta? 

5. Qual será a destinação dada pelo GDF da área desafetada/revertida? 

6. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do DF irá implantar ou já implantou no local um Centro Internacional de Medicina Especializada, proposto pela empresa Cime Holding S.A? Cujo projeto seria viabilizado pelo programa Desenvolve-DF, inclusive com dispensa de licitação e acesso a incentivos, incluindo a possibilidade de concessão de direito real de uso do terreno. Como está atualmente essa questão? 

7. A área foi revertida para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)?

8. O Lote foi repassado da Terracap para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do DF?

9. Qual o valor de mercado atual da área desafetada/revertida?

10. Por fim, requeiro cópia do processo de desafetação/reversão.

JUSTIFICAÇÃO
 

Primeiramente, cumpre consignar que a Escola Classe SRIA é (era) uma escola da rede pública de ensino que pertence/pertencia à Regional de Ensino do Guará, CRE-Guará, da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF). 

Escola Classe SRIA estava situada numa área de 152 mil m², no Setor Residencial Indústria e Abastecimento, que funcionava há mais de 40 (quarenta) anos e atendia a 226 crianças, em turmas de educação infantil e do ensino fundamental I. 

Cabe destacar ainda, que na área onde estava localizada a Escola Classe SRIA, abrigava também o patrimônio central, o arquivo e uma gráfica, compondo a Unidade 3 da SEEDF.

Em dezembro de 2022 a área estava avaliada em R$ 181 milhões.

Todo o alegado nesta esfera de justificação compõe matéria do Correio Braziliense e no Metrópoles, nos seguintes endereços eletrônicos:

• (https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/educacao-basica/2022/12/5061206-gdf-encerra-atividades-de-escola-de-educacao-infantil-no-sria.html) 
• (https://www.metropoles.com/distrito-federal/governo-fecha-escola-publica-e-galpoes-da-secretaria-de-educacao-no-df)

Diante do exposto, considerando a alta importância da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de informações à Casa Civil do Governo do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SSE/DF, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX 

1.https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/educacao-basica/2022/12/5061206-gdf-encerra-atividades-de-escola-de-educacao-infantil-no-sria.html

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD