(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Requer informações à Casa Civil do Distrito Federal sobre procedimentos adotados para cumprir determinação do Supremo Tribunal Federal – STF ao Poder Executivo distrital, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 976, de realizar diagnóstico pormenorizado da situação da população em situação de rua.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 15, incisos III e V; 39, § 2º, inciso XII; e 40, I, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Casa Civil do Distrito Federal as seguintes informações:

1)Quais foram os procedimentos adotados em cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal – STF ao Poder Executivo distrital, exarada em 21/8/2023, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 976, de realizar “diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação”. 

JUSTIFICAÇÃO

Para que alcancem plenamente seus objetivos, as políticas públicas devem erguer-se sobre um conjunto de dados e informações que permitam a ação estatal minimamente orientada, eficaz e pautada no uso racional dos recursos. Afinal, tratem-se de recursos humanos, orçamentários, tecnológicos ou de outras ordens, são recursos limitados e, não raro, insuficientes ante a dimensão dos problemas enfrentados.

Trata-se, aqui, de colaborar, na medida cabível ao Poder Legislativo (mediante o processo de elaboração legislativa, de representação política ou de fiscalização e controle), no enfrentamento aos desafios que se colocam ao poder público como um todo para assegurar condições de vida com dignidade (ou, ao menos, um horizonte promissor) para as pessoas que se encontram em situação de rua.

Especificamente em relação à determinação judicial ao Poder Executivo distrital, no âmbito da ADPF 976-DF, de, entre outras medidas, realizar diagnóstico pormenorizado da população em situação de rua no Distrito Federal, importa a esta Casa fazer sua parte: acompanhar, com a profundidade e celeridade que o caso requer, as medidas adotadas e as lacunas existentes na resposta estatal ao grave problema social em questão.

Pelas razões expostas, solicito a aprovação e o devido encaminhamento do presente Requerimento de Informações. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD