(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, e do Projeto de Lei nº 106/2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento nos artigos 154, § 1° [1], e 155, inciso I [2], do Regimento Interno desta Casa, requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 103/2023, de minha autoria, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, e do Projeto de Lei nº 106/2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”, com o apensamento da segunda proposição ao projeto precedente, o PL nº 103/2023.

JUSTIFICATIVA

Conforme se depreende da leitura das Proposições, ambas tratam exatamente da mesma matéria, a saber:

i) adoção de protocolo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher em suas dependências (art. 2º-A, PL nº 103/2023, c/c art. 2º, PL nº 106/2023);

ii) princípios a serem adotados no protocolo (art. 2º-D, PL nº 103/2023, c/c art. 4º PL nº 106/2023);

iii) medidas de proteção (art. 2º-B do PL nº 103/2023, c/c art. 7º e 8º PL nº 106/2023);

iv) responsabilização (art. 2º-C do PL nº 103/2023, c/c art. 10, PL nº 106/2023), dentre outros.

Destarte, prestigiando o princípio da economia processual, e, ainda, a preservação e intelecção dos dispositivos relativos à matéria, de sorte a evitar-se divergências e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta das proposições acima mencionadas.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

[1] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata. § 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

[2] Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas: I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 68, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023

Moacir pisoni junior

Técnico Legislativo

Projeto de Lei nº 106/2023 apensado ao Projeto de Lei nº 103/2023. Tramitação Concluída

Brasília, 28 de fevereiro de 2023