(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Solicito a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal informações quanto ao procedimento administrativo que visa apurar o caso de agressão por policiais na Penitenciaria da Papuda, alegado por Lucas Costa, preso pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, informações à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal informações quanto ao procedimento administrativo que visa apurar o caso de agressão por policiais na Penitenciaria da Papuda, alegado por Lucas Costa Brasileiro, preso pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

Diante das recentes denúncias de agressões sofridas pelo detento Lucas Costa Brasileiro é de suma importância que esta Casa tome providências para apurar os fatos e garantir a transparência no tratamento dispensado aos presos no sistema penitenciário do Distrito Federal.

A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE-DF) já iniciou um processo para investigar as alegações de agressões, e solicitou exames do detento no Instituto Médico Legal (IML) para confirmar se houve realmente violência física. É fundamental que esta investigação seja conduzida com a máxima seriedade e rigor, assegurando a integridade física e moral dos detentos, conforme os princípios constitucionais e os direitos humanos.

Considerando o relevante interesse público e o dever desta Casa em zelar pela fiscalização dos atos do Poder Executivo, a aprovação deste requerimento é imprescindível. A obtenção das informações detalhadas sobre as denúncias de agressão, bem como as medidas adotadas pela SEAPE-DF, permitirá uma atuação mais efetiva e informada dos parlamentares no cumprimento de suas funções.

Portanto, conclamo os nobres pares para a aprovação deste requerimento, reforçando nosso compromisso com a ética, a transparência e a defesa dos direitos humanos.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 306/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 01/07/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE AGOSTO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD