(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Educação sobre as Escolas de Gestão Compartilhada no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Educação forneçam informações detalhadas sobre a denúncia envolvendo um adolescente, estudante do CED 01 do Itapoã, que alega ter sido agredido por um policial em uma escola de gestão compartilhada. As informações solicitadas são as seguintes:

Quais foram os procedimentos adotados pela direção da escola em relação à comunicação com os responsáveis legais do aluno durante e após o incidente?

Já foi iniciada alguma investigação ou apuração oficial em relação a esta denúncia e qual é o estado atual do processo?

Com base em quais informações o policial afirmou que o celular do estudante era roubado, dado que tal acusação não foi confirmada posteriormente?

Considerando que a resolução de conflitos em ambiente escolar deve ser pautada por diálogos educativos e medidas pedagógicas, e não por coerção ou violência, quais ações estão previstas para o policial envolvido, caso a agressão seja confirmada?

Tendo em vista que o conceito de 'ofender a honra', utilizado pelo policial, é subjetivo e pode ser arbitrariamente aplicado para justificar ações desproporcionais, está prevista alguma ação formativa ou treinamento específico para os militares para evitar a ocorrência de abusos sob pretextos semelhantes?

Qual é o protocolo estabelecido para lidar com casos que envolvem alegações de abuso ou agressão por parte de policiais em ambiente escolar?

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A solicitação de informações é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade das autoridades envolvidas na gestão das escolas compartilhadas. A denúncia de agressão contra um aluno levanta sérias preocupações sobre a segurança e o bem-estar dos estudantes, além de questionar a adequação dos protocolos de gestão de conflitos nesse ambiente. É imprescindível que as ações e medidas adotadas pela direção da escola e pelas autoridades de segurança pública sejam esclarecidas para que se assegure que os direitos dos alunos estão sendo respeitados e protegidos.

Além disso, é crucial compreender como as alegações de abuso são tratadas, quais protocolos estão em vigor e se há medidas preventivas eficazes, como treinamentos específicos para os policiais, que possam evitar o uso arbitrário de conceitos subjetivos como "ofender a honra" para justificar ações desproporcionais.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 289/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/06/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  24 DE JUNHO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD