(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES, informações quanto a previsão orçamentária quanto a projetos e construção de novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Distrito Federal. .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que seja solicitada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal- SES/DF, prestação de informações quanto a previsão orçamentária detalhada referente a projetos e construção de novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Distrito Federal, esclarecendo: (i) se há, quantas são e onde se localizarão as novas unidades; (ii) qual a previsão orçamentária para cada uma delas. Solicita-se ainda sejam enviados os projetos de construção e orçamentos na íntegra.n
JUSTIFICAÇÃO
Por meio do sítio eletrônico do “Agência Brasília”, do Governo do Distrito Federal – GDF, (1), em 29.05.2024, foi noticiado que o Distrito Federal terá sete novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), com investimento de R$ 112 milhões.
Na matéria supramencionada, o Governo do Distrito Federal informou que as terá sete novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), serão construídas no Guará, Estrutural, Sol Nascente, Arapoanga, Águas Claras, Água quente e Taguatinga, se juntado às 13 (treze) UPAs já existentes no Distrito Federal.
No mesmo da notícia no site do governo local – “Agência Brasília, em 29.05.2024, o Governo do Distrito Federal, na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), publicou o “aviso de divulgação do edital de chamamento público para contratação de empresas especializadas no ramo de engenharia”, a fim de elaborar os projetos e executar as obras das UPAs. (2)
Segundo noticiado pelo Governo do Distrito Federal, na matéria do “Agência Brasília”, a previsão é de que o edital seja divulgado pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF, em 07.06.2024.
No âmbito somente da informação, cumpre consignar que o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) é um serviço social autônomo (SSA) criado pela Lei nº 6.270/19, para ampliar o modelo do Instituto Hospital de Base (IHBDF). Atualmente, o IGESDF faz a gestão do Hospital de Base e do Hospital Regional de Santa Maria, além das unidades de pronto atendimento (UPAs) de Brazlândia, de Ceilândia, de Ceilândia II, do Gama, do Núcleo Bandeirante, do Paranoá, de Planaltina, do Recanto das Emas, do Riacho Fundo II, de Samambaia, de São Sebastião, de Sobradinho e de Vicente Pires.
O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF, tem a missão de gerir estrategicamente serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) do Distrito Federal, aliado ao desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa e de gestão em saúde, em cooperação com a Secretaria de Saúde.
Ainda sobre o IGES-DF, cabe ainda mencionar que, na citada matéria veiculada no site Agência Brasília, o diretor de Administração e Logística do IGES-DF, Sr. Antônio Carlos Chaves, afirmou o seguinte:
“a construção das sete novas UPAs foi uma decisão pensada na população do Distrito Federal. Essa é uma meta que estamos empenhados e imbuídos em tocar da forma mais ágil e transparente possível.”
Nesse contexto, cumpre registrar que na reportagem constante do site “Agência Brasília”, supracitado, o GDF registrou que além da elaboração do projeto executivo de infraestrutura e da execução da obra, o contrato inclui também fundações e instalações complementares de engenharia, obtenção de licenças, outorgas e aprovações nos órgãos competentes, elaboração do projeto de arquitetura e as demais instalações.
Diante do noticiado pelo Governo do Distrito Federal – GDF, requer que a Secretaria de Saúde apresente as devidas e pertinentes informações quanto a previsão orçamentária e os projetos para a construção de sete novas UPAs, em observância respeito ao princípio da publicidade e transparência dos atos administrativos, com o objetivo de se fiscalizar a gestão da saúde pública do Distrito Federal, bem como a previsão de valor e termos dos projetos para s construção das novas UPAs, em face da tamanha relevância para a população da capital federal. Sucede que não há informações em sítios ou documentos oficiais sobre as novas unidades de saúde.
Pelo exposto, considerando a alta importância e seriedade da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF e assim, aguardamos a competente devolutiva da Secretaria em tela, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
1.https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2024/05/29/df-tera-sete-novas-upas-com-investimento-de-r-112-milhoes/#:~:text=Sete%20novas%20unidades%20de%20pronto,Guar%C3%A1%2C%20Taguatinga%20e%20Sol%20Nascente.
2. https://agenciabrasilia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2024/05/DODF_Iges_compressed.pdf
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