(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer informações acerca das publicações no site da Transparência do Governo do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o envio de informações, por meio da Controladoria-Geral do Distrito Federal, referentes à divulgação no site de Transparência do Governo do Distrito Federal da execução das Emendas Parlamentares Individuais.

JUSTIFICAÇÃO

Em reação às inúmeras cobranças que venho fazendo em razão dos desmandos e do sucateamento do Sistema de Saúde Pública do Distrito Federal, fui levianamente acusado de não ter destinado qualquer recurso para essa importante área.

Essa acusação - que consta em diversas matérias e blogs veiculados pela imprensa do Distrito Federal, e inclusive difundida por autoridades do próprio Governo - tem se pautado em informações do site da Transparência do Governo do Distrito Federal, onde há graves inconsistências nos dados das emendas parlamentares de minha autoria, conforme quadro abaixo:

Ao fazer um filtro de pesquisa no referido site com a Função: ‘Saúde’ e Autor: ‘Gabriel Magno’, percebe-se que somente uma Emenda consta na prestação de contas e transparência do Governo do Distrito Federal. Com efeito, não consta o Programa de Trabalho: 10.122.6202.4166.9202, na Unidade Orçamentária: Fundo de Saúde do Distrito Federal (23901), no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), com o Empenho e Liquidação de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme Quadro Demonstrativo de Despesa (QDD) abaixo:

 Nesse sentido, solicito que seja informado o motivo das inconsistências nos dados de prestação de contas da transparência.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 278/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 12/06/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  24 DE JUNHO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD