(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Requer informações da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal -SEJUS, sobre à instauração de sindicância ou processo disciplinar para apurar denúncia de servidoras do sistema socioeducativo, acerca de suposto assédio sexual dentro da unidade de Semiliberdade do Gama I..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, , nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal as seguintes informações:

a) quais as medidas foram adotadas por essa Secretaria, após tomar conhecimento da denúncia, realizada perante a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por duas servidoras do sistema socioeducativo, acerca de suposto assédio sexual dentro da unidade de Semiliberdade do Gama I? 

b) foi instaurada a devida sindicância ou processo disciplinar para apurar os fatos narrados, conforme pontuado por essa Secretaria em resposta ao Ofício nº 12/2024-PEM (138677612)? 

c) se instaurado, como está o andamento da citada sindicância ou processo disciplinar para apurar os fatos narrados? 

d) quais as medidas foram adotadas, até o momento, para assegurar a integridade das denunciantes e demais mulheres na unidade de Semiliberdade do Gama I? 

e) caso as denúncias não se verifiquem, a SEJUS tem algum programa de prevenção ao assédio sexual?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, da situação relativa ao caso de assédio sexual ocorrido dentro da unidade de Semiliberdade do Gama I e denunciada perante a Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Isso porque, recebi relatos que a situação da unidade de Semiliberdade do Gama I permanece de forma inalterada, o que afronta a integridade e dignidade das denunciantes e demais mulheres. 

E, como se sabe, promover uma cultura de integridade no serviço público é requisito essencial para o aumento da confiança da sociedade no Estado e em suas instituições. Manter um alto nível de integridade e desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores padrões de conduta constitui política pública fundamental a ser constantemente promovida e incentivada pelos governantes e gestores. 

Nesse sentido, apresento o presente Requerimento, no qual requeiro a prestação dos esclarecimentos e informações acima solicitadas, de forma a tomar conhecimento do andamento das medidas de proteção e combate ao Assédio e da abertura de eventual sindicância ou processo disciplinar para apurar os fatos o caso de assédio sexual dentro da unidade de Semiliberdade do Gama I, oportunidade em que rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Casa no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado(a) <Digite NOME>

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 278/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 12/06/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  24 DE JUNHO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD