(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre as reuniões da Comissão Permanente de Paz nas Escolas da Rede Pública do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal -SEE-DF, o presente Requerimento de Informações sobre as reuniões da Comissão Permanente de Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Distrito Federal. 

1. Quais foram os resultados que a Comissão Permanente de Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Distrito Federal em um ano de atividade? Quantas vezes a Comissão se reuniu? Solicitam-se as atas das reuniões e os encaminhamentos adotados. 

2. Foi implementado o protocolo de notificação sobre violência física, psicológica e sexual, objetivo da Comissão referida? 

3. Há algum levantamento feito pela SEE-DF e ou pela Comissão referida que registre os casos de bullying, violência física ou outras ocorrências de infrações equiparadas a crimes nas escolas da Rede Pública de Ensino no Distrito Federal? Se sim, quantas ocorrências foram registradas e em que unidades escolares? 

3. Quais tratativas, se houve, entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Segurança Pública, para reforço do Batalhão Escolar? 

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, cumpre consignar que, na busca pela paz no ambiente escolar, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal -SEE-DF, em 24 de abril de 2023(1), instituiu a Comissão Permanente pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e também um protocolo de notificação sobre violência física, psicológica e sexual no âmbito das unidades escolares.

A Comissão Permanente substituiu a Comissão para Implementação e Operacionalização do Plano de Urgência pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com a função de discutir, propor, criar ações e mecanismos para promover a paz nas escolas públicas do DF. 

Destaca-se que a instituição da Comissão Permanente pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, tem, por objetivo, aprimorar o planejamento para enfrentar casos de denúncias de violência na rede pública de ensino.

Os atos da instituição (portarias) da Comissão Permanente pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e também do protocolo de notificação sobre violência física, psicológica e sexual no âmbito das unidades escolares foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal em 24 de abril de 2023.

Sobre a Comissão Permanente pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, no sítio eletrônico da SEE-DF, abaixo destacado, consta que em abril de 2023, foi anunciado em entrevista pelo Secretário de Segurança Pública, Sr. Sandro Avelar e de Educação, Sra. Hélvia Paranaguá, um plano de segurança para as escolas públicas do Distrito Federal, que trata de um conjunto de medidas para a prevenção da violência.

Além disso, consta ainda na citada página, que todos os diretores das escolas públicas do DF participaram de formação (capacitação/treinamento) na qual foram dadas orientações sobre atitudes que devem ser tomadas mediante casos de ameaças à comunidade escolar.(https://www.educacao.df.gov.br/secretaria-de-educacao-institui-comissao-permanente-pela-paz-nas-escolas)

Em maio deste ano, um aluno foi esfaqueado quatro vezes, durante uma briga no Centro do Ensino Médio nº 5, em Taguatinga. Este é apenas um de vários casos de violência escolar que vem sendo registrado nas escolas públicas do Distrito Federal.

Em face dessa ocorrência, em entrevista ao DF1 de 13/05/24, a Secretária de Educação informou a pasta pretende reforçar a segurança nas escolas com o uso de detector de metal, informando que até junho do corrente ano deverá lançar o edital de Pregão quanto ao uso do controle eletrônico, bem como o detector de metais, reconhecimento facial e câmeras.

Nesse contexto, cabe frisar que o presente Requerimento de Informações tem, por objetivo o de contribuir para garantia de segurança dos alunos, dos profissionais da educação e outros no recinto escolar, bem como fiscalizar as providências e medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE-DF, a fim de buscar erradicar violência no ambiente escolar da rede pública de ensino do DF.

Assim, resta hialino que os estudantes, profissionais da educação e outros da rede pública de ensino do Distrito Federal tem que ter suas vidas asseguradas dentro das escolas públicas. Desta forma, de forma contundente e imediata, pertinentes medidas e ações devem ser adotadas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal -SEE-DF, a fim de garantir a segurança de todos no ambiente escolar. 

Diante do exposto, considerando a alta importância e seriedade da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SSE/DF, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.

Sala das Sessões, …

1-https://www.educacao.df.gov.br/secretaria-de-educacao-institui-comissao-permanente-pela-paz-nas-escolas/#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20Permanente%20substituir%C3%A1%20a,de%20Ensino%20do%20Distrito%20Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 260/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD