(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Presidente do Banco de Brasília-BRB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa:

Requeiro, nos termos do Art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Presidente do Banco de Brasília-BRB as seguintes informações, e:

Considerando o Aviso de Consulta Pública n° 03/24, publicada no DODF em  15 de maio de 2024.

Requeiro, as seguintes informações:

1 – Qual o objetivo do referido aviso de consulta pública?

2 – Qual a vinculação do BRB nas obras no Pátio da Ferroviária de Brasília?

                3 – Qual o liame legal?

            4 - Haverá impacto financeiro ao fluxo de caixa do BRB com o projeto em questão? Quais serão os eventuais retornos financeiros almejados com a referida operação do Pátio Ferroviário?

                5 - Existe parecer ou orientação por parte de órgãos do Sistema Financeiro Nacional, que avalie a possível operação em questão por parte do Banco de Brasília?

JUSTIFICAÇÃO

Nosso Regimento Interno, no seu art. 60, incisos XVI e XXXIII e art. 77, dispõe in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...) 

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...) 

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsa;

(...)

Art.77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Por sua vez, o Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso X, in verbis:

“Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

(...) 

X – ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta”;

Dentre as funções do parlamentar está a de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Para isso, necessário se faz ter acesso a um conjunto informações para conhecer o objetivo da Consulta Pública 03/2024 em que o Banco de Brasília faz um chamamento público para possível contratação de empresa especializada para estruturação e desenvolvimento de projeto urbanístico do Pátio da Ferroviária de Brasília, o que nos causou estranheza o fato de o Banco de Brasília realizar tal operação.

Assim sendo, resta plenamente justificado o objeto da proposição, devendo o agente público prestar às informações no prazo legal.

Sala das Sessões, em

                                  JAQUELINE SILVA 

    Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 260/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD