(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requerer informações acerca da supressão vegetal na Região Administrativa do Paranoá.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal, envie informações sobre a supressão vegetal que está sendo realizada na Região Administrativa do Paranoá, com discriminação das seguintes informações:

(1) Qual foi a motivação para a derrubada dessas árvores?

(2) Foi autorizada a derrubada de quantas árvores?

(3) Houve estudo de impacto ambiental prévio? Em caso positivo, encaminhar cópia do estudo; em caso negativo, informar a motivação para a falta de estudo.

(4) Quais são as medidas compensatórias previstas em razão da derrubada? Quem são os servidores responsáveis pelo monitoramento e pela execução dessas medidas?

(5) Existe algum plano de replantio de árvores na área afetada? Em caso positivo, qual é o cronograma previsto para sua implementação?

(6) Qual foi o órgão público ou empresa privada responsável por executar a derrubada? Encaminhar cópia do processo administrativo, contrato, ordem de serviço ou documento análogo que determinou a derrubada.

(7) Qual foi a destinação dada às madeiras extraídas?

(8) Foram elaborados Planos de Manejo nas unidades de conservação da Floresta Distrital dos Pinheiros e do Parque Ecológico Cachoeirinha? Em caso positivo, encaminhar cópia dos planos; em caso negativo, indicar a motivação da falta ou do atraso na elaboração, informando se existe cronograma que preveja a sua elaboração e divulgação.

(9) Houve implementação do Conselho Gestor Consultivo das Unidades de Conservação supracitadas? 

JUSTIFICAÇÃO

Nosso gabinete recebeu denúncias de moradores do Paranoá preocupados com a qualidade ambiental da região, sobretudo em virtude da notícia de supressão vegetal no Parque Distrital do Paranoá e no Parque Ecológico do Cachoeirinha. [1] 

Destacamos que a preservação ambiental proporciona bem-estar e qualidade de vida à população local, além de proporcionar significativos serviços ecossistêmicos para a região de Cerrado do Distrito Federal frente aos recursos hídricos, a captura de carbono da atmosfera, a moderação da sensação térmica e o abrigo e reprodução da fauna. Para desempenhar esses serviços é necessária uma gestão ambiental efetiva com o emprego das ferramentas apresentadas no Sistema Distrital de Unidades de Conservação (Lei Complementar nº 827 de 2010). Acompanhar os critérios para a supressão vegetal na região e a implementação das ferramentas de gestão ambiental efetivas, objetivos deste requerimento de informação, contribuirá para os avanços da proteção ambiental no Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] “Pinheiros da década de 1980 são derrubados em floresta no Paranoá”. Disponível em: <https://www.metropoles.com/distrito-federal/pinheiros-da-decada-de-1980-sao-derrubados-em-floresta-no-paranoa>. Acesso em: 17/05/2024.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 260/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD