(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP-DF, sobre realização de ação policial em 20 de março/2024, na SHCN CLN 205/6 – Asa Norte, Brasília-DF, quadra comercial intitulada de Babilônia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF, o presente Requerimento de Informações sobre ação policial de forma aparentemente truculenta e com certo abuso de força, realizada no doa 20 de março de 2024, na quadra comercial de Brasília-DF, intitulada de Babilônia, situada na SHCN – CLN 205/6 – Asa Norte, cumpre indagar o que se segue: 

1. Qual foi o critério adotado pela Polícia Militar do Distrito Federal, na ação acorrida no dia 20 de março de 2024, na quadra comercial de Brasília-DF, intitulada de Babilônia, situada na SHCN – CLN 205/6 – Asa Norte, com a retirada de ambulantes de forma brusca, com uso de força e de spray de pimenta, conforme imagens circuladas em vídeos nas redes sociais? 

2. Existe um protocolo de atuação da Polícia Militar em relação a ambulantes trabalhadores, no caso de retirada dos mesmos de locais públicos? Principalmente na forma que se deu com uso da força e uso de spray de pimenta?

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, cumpre consignar que a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) compete propor e implementar a política de segurança pública fixada pelo governador do DF, objetivando a racionalização dos meios e a eficácia do Sistema de Segurança Pública do DF. 

Neste sentido a Secretaria planeja, coordena e supervisiona o emprego operacional da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do Departamento de Trânsito, sem interferir na autonomia funcional, administrativa e financeira dessas instituições.

Cabe frisar que a Secretaria também trabalha junto aos demais setores do governo do Distrito Federal e à sociedade civil para colocar em prática ações de enfrentamento ao crime e à violência por meio de ações preventivas e de participação comunitária, bem como de repressão qualificada, visando a proteção social e a melhoria da qualidade de vida da população.

Neste sentido, o trabalho da Secretaria tem em seus diversos focos de ação, o da prevenção e, dentre suas inúmeras competências tem a de “promover a conciliação e a mediação administrativa dos conflitos relacionados à ordem pública.

Os fatos das ações ocorridas no dia 20 de março do corrente ano, na quadra comercial de Brasília-DF, intitulada de Babilônia, situada na SHCN – CLN 205/6 – Asa Norte, com a retirada de ambulantes trabalhadores de forma brusca,  com uso de força e de spray de pimenta, causou grande espanto, indignação da população presente no local e tristeza com o episódio ao assistirem a Polícia Militar do Distrito federal agir daquela forma com os trabalhadores ambulantes, justamente pela forma que se deu a ação com o uso de força policial  contundente, ou seja, de forma excessiva.

Se não bastasse essa ação ocorrida no dia 20 de março de 2024, na quadra na SHCN – CLN 205/6 – Asa Norte, intitulada de Babilônia, outras diversas ações similares ocorreram no ano de 2023, conforme matéria veiculada em 25/05/2023 no Correio Braziliense no seguinte endereço eletrônico: 

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/05/5096948-retirada-de-camelos-divide-opinioes-de-usuarios-da-rodoviaria-do-plano-piloto.html

No mesmo diapasão, em 24 de maio de 2023, conforme noticiado no Brasil de Fato, ação com DF Legal, Polícia Militar realizaram abordagem violenta contra ambulantes, de acordo com a matéria constante no seguinte link: 

https://www.brasildefatodf.com.br/2023/05/24/em-acao-com-df-legal-policia-militar-realiza-abordagem-violenta-contra-ambulantes

Diante do exposto, considerando a seriedade da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de Informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP-DF, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 254/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD