(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a Secretaria de Estado de Educação informações detalhadas das despesas com tecnologia da informação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação as seguintes informações acerca da entrega de uniformes escolares aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal:

1 – Quantos estudantes, neste ano letivo, ainda não receberam os uniformes;

2 – Qual é a previsão de entrega para todos os estudantes; 

3 – Como esta o cronograma de distribuição, bem como os cronograma físico-financeiro de desembolso e prazos estabelecidos no certame licitatório para a entrega dos uniformes escolares pelos fornecedores;

4 – Já existe um planejamento das aquisições dos kits para o próximo ano letivo, de modo a assegurar que os prazos e condições estabelecidos no Edital garantam a entrega tempestiva por parte dos fornecedores e a distribuição aos alunos no início do ano letivo?.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária, uma vez que até o presente momento, quatro meses após o início das aulas, uma parcela significativa dos alunos ainda não recebeu seus uniformes, conforme relatado por diversos familiares e corroborado por ampla cobertura da mídia local. Adicionalmente, é perturbador verificar que algumas instituições de ensino estão exigindo o uso do uniforme ou impedindo o acesso regular do aluno às aulas em virtude da ausência desses materiais, o que indubitavelmente prejudica o ambiente educacional e o processo de aprendizagem.

Ainda, a situação é agravada pelo atual contexto de segurança pública do Brasil. Com quantidade crescente de ameaças e ataques em ambientes escolares, a ausência de uniformes não permite que os funcionários da escola identifiquem rapidamente quem pertence ou não à comunidade escolar, o que dificulta a garantia de segurança nas escolas.

Ressaltamos a importância e urgência de dessas informações para comunidade escolar  e aguardamos uma resposta diligente.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 254/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD