(Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS e
da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO)
Requer a transformação da Sessão Ordinária de 22 de maio de 2024 em Comissão Geral, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeremos, nos termos do artigo 125, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2024 em Comissão Geral, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências.
JUSTIFICAÇÃO
A realização desta Comissão Geral para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, é uma medida necessária que visa debater uma matéria de grande relevância, a preservação e a valorização do patrimônio histórico e cultural de Brasília, reconhecida pela Organização das Nações Unidas como Patrimônio Cultural da Humanidade e tombada nas instâncias distrital e federal.
O PPCUB é o instrumento que disciplina o ordenamento territorial no Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB, sítio urbano reconhecido pela Organização das Nações Unidas como Patrimônio Cultural da Humanidade e tombado nas instâncias distrital e federal. A norma está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal e é um instrumento complementar ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. O PPCUB compreende, simultaneamente, a legislação de preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, a lei de uso e ocupação do solo e o plano de desenvolvimento local da Unidade de Planejamento Territorial Central.
A singularidade da concepção urbanística e arquitetônica da capital demanda um plano de preservação que garanta a manutenção e valorização das características únicas do projeto original. O PPCUB visa resguardar a singularidade da concepção urbanística e da paisagem urbana de sua área de abrangência e o ordenamento do território para o exercício das funções cotidianas.
É competência da Comissão de Assuntos Fundiários a análise de mérito sobre planos diretores locais, parcelamento do solo, política fundiária, habitação, bens públicos e direito urbanístico, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, temas estes tratados no PPCUB.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo trata de temas como o turismo, desporto e lazer, a conservação da natureza e o desenvolvimento econômico sustentável, conforme o art. 69-B do RICLDF, que podem ser influenciados pelas proposições do projeto de lei complementar.
A realização de uma comissão geral proporciona um espaço de diálogo e participação da comunidade, permitindo que os diversos atores envolvidos no tema possam expressar suas opiniões, apresentar propostas e contribuir para a tomada de decisões.
Diante do exposto , a realização de uma reunião pública para debater sobre o PLC 41/2024, se apresenta como uma iniciativa relevante e necessária, que visa promover o diálogo sobre o PPCUB, para a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e o seu ordenamento territorial. Sua implementação contribuirá para a consolidação de Brasília como uma cidade modelo, comprometida com a preservação de sua história e o bem-estar de seus habitantes.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, em face da importância e da urgência do tema.
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
DEPUTADO HERMETO DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente CAF Presidente CDESCTMAT
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