(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a criação de subcomissão para acompanhar o processo de concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, a criação de subcomissão para acompanhar o processo de concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto, com prazo de 180 dias.

À luz do disposto no § 1º do art. 57 do RICLDF, designa-se para compor a subcomissão, mediante aprovação do Plenário da CTMU, os seguintes parlamentares: Fábio Felix, Pepa  e Gabriel Magno, que presidirá a Subcomissão.

JUSTIFICAÇÃO

A concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto foi aprovada nesta Câmara Legislativa, promulgada pelo Governador do Distrito Federal e inscrita na Lei nº 7.358, de 18 de dezembro de 2023. A referida concessão impacta a vida de toda a sociedade do Distrito Federal, principalmente os cerca de 800 mil usuários/dia desse importante equipamento urbano, que utilizam a rodoviária localizada no centro (marco zero) da capital federal para acessar seus trabalhos, escolas, hospitais e comércios de todo o tipo. No entanto, os desdobramentos da concessão são incertos acerca do seu impacto nos usuários e em milhares de trabalhadores e trabalhadoras que atuam nos, aproximadamente, 146 pontos comerciais permissionários nessa rodoviária. 

Vale destacar também que a Plataforma Rodoviária é o centro da composição arquitetônica de Lúcio Costa, espaço articulador de todo o Distrito Federal, das escalas monumental e gregária, fundamental na articulação topográfica de todo o Plano Piloto de Brasília. A Plataforma Rodoviária é parte do Conjunto Urbanístico de Brasília definido pela Portaria IPHAN nº 314, de 08 de outubro de 1992, e monumento central do território reconhecido como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). 

Diante dos pontos elencados, entendemos caber a essa casa legislativa o acompanhamento, as discussões, audiências públicas e encaminhamentos que fizerem necessários para buscarmos diminuir os impactos negativos dessa concessão.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Deputado FÁBIO FELIX

Deputado PEPA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares e, em seguida a CMTU  para análise de admissibilidade e apreciação nos termos do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa.

Em   09/05/24

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23142

Assessor Legislativo

À CTMU, para deliberação nos termos do art. 57, RICLDF.

Brasília, 9 de maio de 2024.

FOLha de votação

REQUERIMENTO nº 1.357/2024

"Requer a criação de subcomissão para acompanhar o processo de concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 28/08/2024.

Ao SACP

Encaminhamos o presente Requerimento para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 20 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Considerando a aprovação do Req. n. 1357/2024, à CTMU para as providências do art. 57, §2º, RICLDF, bem como para o acompanhamento e deliberação acerca da conclusão dos trabalhos da subcomissão (art. 57, §3º, RICLDF).

Brasília, 20 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa