(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU acerca dos Papa-Entulhos..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal as seguintes informações:

obtive relatos de que o SLU não tem permitido o acesso de pequenas empresas nos papa-entulhos. De acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2017, não é permitida a entrada de cargas de resíduos em caminhões ou carretas e restringe a 1m³ por cidadão o volume diário máximo que pode ser recebido. Diante disso indaga-se, houve alteração nesta normativa? 

pequenas empresas que se dirijam ao papa-entulho em seus carros, ainda que obedeçam a normativa mencionada no item anterior, não poderão realizar o descarte dos resíduos?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal acerca dos papa-entulhos. 

Trata-se de reivindicação dos moradores das regiões onde encontram-se os dispositivos e que pleiteiam esse serviço necessário. 

A demanda é de extrema relevância e permite que a população promova o descarte correto de resíduos de forma segura e limpa. O acesso aos papa-entulhos trará benefícios para a população do local, evitando a proliferação de doenças e incentivando a reciclagem dos lixos. 

As informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 227/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD