(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF acerca da formulação do Plano Distrital de Políticas para as Mulheres - PDPM.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal as seguintes informações:

em referência ao Requerimento 553/2023 desta Parlamentar indaga-se, como está o monitoramento do Plano Distrital de Políticas para as Mulheres - PDPM que já venceu? 

como está a organização e construção do próximo PDPM? 

como proceder para que a Procuradoria Especial da Mulher da CLDF esteja representada no Comitê de Monitoramento para poder contribuir na construção do próximo plano? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal acerca do Plano Distrital de Políticas para as Mulheres. 

Como descrito no Decreto nº 42.590, de 07 de outubro de 2021, que aprovou o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, o Plano “consiste em conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e sociedade civil para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.”

Trata-se, portanto, de justa reivindicação da sociedade civil que deveria acompanhar os desdobramentos do relatório de monitoramento do Plano bem como a construção do próximo. O PDPM deve ser elaborado a partir da escuta e participação ativa das mulheres, diante do desafio da construção de uma sociedade que compartilhe valores de igualdade, equidade, respeito, atenção e valorização da diversidade. 

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 210/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 06/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 08 DE MAIO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD