Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP acerca das bacias de contenção de águas pluviais.
Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP acerca das bacias de contenção de águas pluviais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP forneça as seguintes informações sobre as políticas públicas relacionadas às bacias de contenção de águas pluviais:
Qual é o estado atual das bacias de contenção, em termos de efetividade e eficiência na prevenção de alagamentos e proteção ambiental?
Existe um cronograma estabelecido para a realização de fiscalização, manutenção e limpeza das bacias? Em caso afirmativo, quais são as principais etapas desse cronograma e os prazos previstos para sua implementação?
A concepção e construção das bacias de contenção seguem uma abordagem uniforme ou são adaptadas de acordo com as necessidades específicas de cada região? Caso sejam variáveis, de acordo com quais critérios?
Dado que as crescentes ondas de calor podem aumentar a frequência de acidentes, como o recente afogamento ocorrido no equipamento localizado no Sol Nascente, quais medidas de segurança e conscientização estão sendo tomadas em relação aos usos indevidos e eventuais riscos?
JUSTIFICAÇÃO
O recente incidente que resultou no afogamento de um jovem na bacia de contenção do Sol Nascente suscita preocupações acerca da integridade estrutural, segurança operacional e acessibilidade das bacias de contenção de águas pluviais. Em vista das previsões que indicam um aumento nas temperaturas e, consequentemente, uma intensificação dos eventos climáticos, compreender as estratégias preventivas e de gestão adotadas para mitigar os riscos associados a tais estruturas torna-se de suma importância.
Além disso, em consonância com as crescentes inquietações concernentes à justiça socioambiental, é imprescindível abordar de maneira proativa e inclusiva as políticas e práticas relacionadas às bacias de contenção, particularmente nas regiões mais vulneráveis. Nesse contexto, a requisição de informações pertinentes à manutenção, segurança e estratégias de gestão dessas estruturas é fundamental para a preservação da vida, do meio ambiente e do espaço urbano.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2024, às 17:20:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 18/04/2024, às 10:34:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 210/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 06/05/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 08/05/2024, às 15:15:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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