(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública com o tema "Enfrentamento à Tortura e Mortes no Sistema Prisional do DF", a ser realizada no dia 06 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), a realização de om o tema "Enfrentamento à Tortura e Mortes no Sistema Prisional do DF", a ser realizada no dia 06 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis.
JUSTIFICAÇÃO
A Audiência Pública proposta tem como objetivo discutir a situação do sistema prisional no Distrito Federal, bem como levantar as demandas e articular melhorias para este sistema.
O Sistema Prisional do Distrito Federal (DF), está sob a gestão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE-DF), porém enfrenta vários problemas como superlotação, déficit de servidores, falta de estrutura para receber os detentos, dentre outras sérias questões.
Deste modo, a falta de servidores penitenciários impacta diretamente na segurança e no controle das unidades, atrapalhando assim a oferta de programas e serviços aos apenados.
No que tange a infraestrutura, o DF conta com unidades prisionais muito antigas e que apresentam problemas estruturais, como falta de ventilação, iluminação, falta de espaço adequado, ou seja, o sistema não consegue garantir condições mínimas adequadas aos detentos.
Neste sentido, é importante destacar que a Comissão de Direitos Humanos, desta Casa de Leis, recebe constantemente denúncias sobre o sistema prisional do Distrito Federal, conforme consta em reportagem do corrente ano do site Metrópoles.¹
Em suma, a situação do sistema prisional é complexa e exige um debate amplo e aprofundado. Desta forma, a audiência pública proposta é de extrema importância para levantar quais os principais problemas que servidores, presos e os familiares enfrentam nos presídios do Distrito Federal e assim, pensar em alternativas e caminhos legais possíveis em prol da defesa da dignidade dos apenados e melhoria do sistema prisional.
Diante do exposto, com o objetivo de debater as questões sociais, jurídicas, legislativas, dentre outras que envolvam as violações de direitos observadas no sistema prisional do DF, convoco respeitosamente todos os parlamentares desta Casa para votarem favoravelmente ao requerimento e convido a participação ativa de Vossas Excelências neste evento, com o propósito de dar dignidade aos detentos do sistema prisional no Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
Deputado Fábio Felix
¹https://www.metropoles.com/distrito-federal/direitos-humanos-df-tem-5-denuncias-por-dia-de-violencia-prisional
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