(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado da Saúde sobre o Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei - PIGL

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da LODF, e art. 145 do RICLDF, informações sobre o Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei - PIGL à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal:

1. Quais são os setores do HMIB responsáveis pela execução da interrupção gestacional e como se dá seu processo de trabalho, acesso de pessoas gestantes e critérios de elegibilidade?

2. Qual a força de trabalho atualmente disponível no HMIB para interrupção da gestação prevista em lei?

3. Quais os déficits de pessoal e de materiais e equipamentos existentes?

4. Qual o planejamento da SES/DF de ampliação de serviços para interrupção da gestação prevista em lei, tendo em vista o aumento de casos de estupro nos últimos anos?

5. Existe limite de idade gestacional para a realização das interrupções gestacionais previstas nos três permissivos legais? Qual a normativa utilizada para tal definição?

6. Há previsão desta secretaria de estado para a adoção da telessaúde na assistência ao abortamento previsto em lei? Ocorrem com que frequência e por quais categorias profissionais?

7. Como são tratados os casos de objeção de consciência de profissionais envolvidos na assistência ao abortamento?

8. O TRECK, atual sistema em que se encontram os prontuários, assegura a privacidade da pessoa usuária e o devido sigilo profissional?

9. Quais são os critérios para que o PIGL se encontre na posição atual no organograma da SES?

10. Quais as ações da SES para conscientização de servidores sobre o direito das pessoas gestantes ao aborto induzido nos casos previstos em lei?

JUSTIFICAÇÃO

Os questionamentos apresentados visam esclarecer aspectos cruciais relacionados à execução do PIGL no âmbito da Secretaria de Saúde, visando garantir transparência, eficiência e adequada prestação de serviços à população. O intuito é contribuir para uma gestão mais transparente e eficiente do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei, que assegure o respeito aos direitos das pessoas gestantes e a garantia de acesso aos serviços de saúde de qualidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 164/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 11/04/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD