(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública com o tema “Os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), requer-se a realização de Audiência Pública, com o tema "Os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP", a ser realizada em 24 de abril de 2024, à 10h, no Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
A Vara de Execuções penais (VEP) comunicou, em 2023, o fechamento da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) do Distrito Federal, que deixará de receber novos presos, seguindo a medida prevista na Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a interdição da ATP e o futuro fechamento dos hospitais psiquiátricos em presídios, em consonância com o disposto na Lei nº 10.216/2001.
Com a extinção dos centros de internação psiquiátricos fechados, ou manicômios, recai sobre os serviços de atendimento substitutos, como os Centros de Atenção Psicossocial, uma sobrecarga de atendimento que não supre as necessidades da população. É preciso analisar e debater a falta de recursos financeiros e de profissionais para atendimento adequado da população, afim de desinstitucionalizar o cuidado psiquiátrico e promover a integração dos pacientes na comunidade. Os desafios decorrentes dessa transição são significativos, especialmente quando não acompanhados por investimentos adequados em alternativas de tratamento.
É crucial reconhecer que o fechamento das alas de tratamento psiquiátrico não deve ser uma medida isolada, mas sim parte de uma abordagem extensa e bem planejada para melhorar o sistema de saúde mental. Isso inclui investimentos significativos em serviços comunitários, expansão da capacidade dos CAPS, treinamento adequado para profissionais de saúde mental e a criação de redes de apoio robustas para os pacientes.
Nos termos do Regimento Interno da CLDF, em seus artigos 85, 239 e seguintes, é prevista a realização de audiências públicas como instrumento democrático de diálogo entre a sociedade civil, especialistas e representantes do povo. A audiência pública se revela como um meio eficaz para promover debates e aprofundar a compreensão sobre temas tão prementes como as alternativas para tratamento de saúde mental.
Diante do exposto, convoco respeitosamente todos os parlamentares desta Casa para votarem favoravelmente ao requerimento e convido a participação ativa de Vossas Excelências neste evento crucial para o fortalecimento das políticas públicas voltadas aos atendimentos psicossociais e de saúde no Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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