(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, acerca dos bens e serviços entregues com recursos procedentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual 2023 destinada à manutenção da sinalização vertical e horizontal de vias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, acerca dos bens e serviços entregues com recursos procedentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual 2023 destinada à manutenção da sinalização vertical e horizontal de vias públicas.

DA SOLICITAÇÃO:

A emenda parlamentar, de autoria do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, identificada pelo número 03213.01, foi destinada à manutenção da sinalização vertical e horizontal de vias públicas. Nesse sentido, solicitamos as seguintes informações sobre a aplicação desse crédito orçamentário:
 

Detalhamento dos Serviços Realizados: Quais serviços específicos de manutenção da sinalização vertical e horizontal foram realizados com os recursos da emenda parlamentar acima identificada?

Localização das Intervenções: Em quais vias públicas e locais específicos foram realizadas as intervenções de manutenção da sinalização?

Custos dos Serviços: Qual foi o custo total dos serviços de manutenção realizados? E o custo detalhado por tipo de intervenção?

Resultados Obtidos: Qual o impacto das intervenções na segurança viária e na orientação dos usuários das vias públicas?

JUSTIFICAÇÃO

A emenda parlamentar identificada pelo número 03213.01, destinada à manutenção da sinalização vertical e horizontal de vias públicas, reflete o compromisso deste Parlamentar com a segurança viária e a orientação adequada aos usuários das estradas e vias urbanas. Isso porque a adequada manutenção da sinalização é fundamental para prevenir acidentes, facilitar o fluxo de tráfego e assegurar a compreensão clara das normas de trânsito por parte dos condutores e pedestres.

Compreendemos que a fiscalização da aplicação dos recursos destinados a esses fins é importante para garantir que as intervenções sejam realizadas com qualidade e eficácia, contribuindo significativamente para a melhoria da infraestrutura viária e, consequentemente, para a segurança e bem-estar da população. Por esse motivo, apresentamos o presente Requerimento de Informações, o qual visa examinar detalhadamente quais insumos foram adquiridos e, além disso, os benefícios advindos dessas aquisições para o trânsito e a mobilidade.

Quanto à conformidade da propositura aos parâmetros legais, impende destacar o que Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60º, incisos XVI e XXXIII, dispõe:

"Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: 
[...] 
XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
[...] 
XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento do prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;"

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por sua vez, também é claro sobre a competência do parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso X, in verbis: 

"Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:
[...] 
X – ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta;"

Diante desse quadro, encontra-se plenamente justificado o objeto da proposição em epígrafe, devendo o agente público prestar as informações ora requeridas, nos termos da legislação supracitada. 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD