(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, acerca dos bens e serviços entregues com recursos procedentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual 2023 destinada à manutenção de áreas urbanizadas e ajardinadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, acerca dos bens e serviços entregues com recursos procedentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual 2023 destinada à manutenção de áreas urbanizadas e ajardinadas.

DA SOLICITAÇÃO:

A emenda parlamentar de autoria do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, identificada pelo número 05036.01, no valor de R$ 800 mil, foi destinada à manutenção de áreas urbanizadas e ajardinadas no Distrito Federal. Nesse sentido, solicitamos as seguintes informações sobre a aplicação desse crédito orçamentário:

Materiais de Consumo Adquiridos: Quais foram os materiais de consumo específicos adquiridos com os recursos da emenda parlamentar identifica acima? 

Destinação dos Materiais: Em quais áreas urbanizadas e ajardinadas do Distrito Federal foram empregados os materiais de consumo adquiridos?

Valor Unitário dos Itens: Qual foi o valor unitário de cada material de consumo adquirido?

Valor Total dos Itens Adquiridos: Qual foi o valor total investido na aquisição dos materiais de consumo?

Quantidade Adquirida por Item: Qual foi a quantidade adquirida de cada material de consumo?

JUSTIFICAÇÃO

A emenda parlamentar identificada pelo número 05036.01, destinada à manutenção de áreas urbanizadas e ajardinadas no Distrito Federal, reflete a importância que este Parlamentar atribui aos investimentos na infraestrutura urbana para a melhoria da qualidade de vida nas cidades. Tais investimentos contribuem para o embelezamento, conservação e funcionalidade dos espaços públicos, além de favorecer o bem-estar da população e a sustentabilidade ambiental.

A fiscalização da aplicação desses recursos é fundamental para assegurar que os investimentos realizados alcancem os objetivos propostos, promovendo transparência e eficiência no uso dos fundos públicos. Por meio deste Requerimento de Informações, busca-se verificar a adequada aplicação dos recursos da emenda parlamentar, examinando detalhadamente quais insumos foram adquiridos e, além disso, os benefícios advindos dessas aquisições para o tecido urbano.

Quanto à conformidade da propositura aos parâmetros legais, impende destacar o que Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60º, incisos XVI e XXXIII, dispõe:

"Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: 
[...] 
XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
[...] 
XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento do prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;"

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por sua vez, também é claro sobre a competência do parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso X, in verbis: 

"Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:
[...] 
X – ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta;"

Diante desse quadro, encontra-se plenamente justificado o objeto da proposição em epígrafe, devendo o agente público prestar as informações ora requeridas, nos termos da legislação supracitada. 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD