(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP informações sobre o atendimento à Resolução CNJ nº 487/2023, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 40, inciso I, alíneas a e b do Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP o encaminhamento de informações em relação aos questionamentos abaixo: 

 a) Quais serão os procedimentos adotados, para que ocorra a desinstitucionalização da Área psiquiátrica do Sistema Prisional - ATP?

b) Quais serão os locais que irão receber os internados na ATP?

c) O Hospital São Vicente irá receber esses internos?

d) As pessoas em conflito com a lei que possuem adoecimento de saúde mental, transtornos ou demais diagnósticos em saúde mental e estejam custodiadas estão sendo encaminhadas para qual unidade da RAPS? Existe constituída a equipe multidisciplinar para manejo da crise? 

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento tem como objetivo levantar os dados e os protocolos sobre a desinstitucionalização da Ala do sistema prisional ATP bem como, fiscalizar se a população pertinente já está recebendo atendimento, após a Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

É sabido que a Área de Tratamento Psiquiátrico - ATP, desenvolvia uma papel importante na vida do cidadão recluso, que sofre de algum transtorno psicológico, onde o  atendimento era realizado de forma humanizada, visando, dessa forma, o acolhimento adequado que o detento precisava.

Cabe registrar que este processo precisa ocorrer em espaços integrados e dignos, com as consequentes terapias complementares, a fim de que o detento, no fim do processo de reclusão, seja devidamente reinserido na sociedade.

Deste modo o acompanhamento por esta Casa Legislativa é essencial para acompanhar e fiscalizar, justificando, desta forma, a prestação das informações acima elencadas, bem como para encaminhar ações no sentido de garantir o cuidado e o bem-estar a estes pacientes.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix)

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD