(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde, no dia 3 de abril de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa. 

                                             JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde. Desde 2017, quando foi declarada inconstitucional a lei 3010/2002, que garantia o benefício aos assistidos da CEB, os mais de 3.000 aposentados e pensionistas existentes naquele momento iniciaram o seu calvário. Muitos, tendo que pagar naquela época valores incompatíveis com a sua renda, já se desligaram no início da implantação do novo plano contributivo. Os que ficaram, superando mês a mês as dificuldades de orçamento para se manter, passaram a acreditar na viabilização do INAS, o que agora está ameaçado com a ADI do GDF contra a Lei 7137/2022, de autoria do dep. Chico Vigilante, que incluiu os assistidos da CEB no plano de saúde do governo. A Neoenergia, que substituiu a CEB Distribuição, passou a se movimentar para extinção da Faceb como operadora do plano de saúde, pois isso se constitui condição para a incorporação da FACEB Previdência pela NÉOS, entidade previdenciária que pertence ao grupo Neoenergia. Para esse intento, a Neoenergia encerrou o plano de saúde da FACEB em agosto /2023, oferecendo o Bradesco Saúde aos assistidos que remanesceram, com valor subsidiado até dezembro/2023. Após esses mês , o mensalidade saltará para R$ 3.500,00, inviabilizando por completo a permanência dos poucos que ainda conseguiram ficar. E mais. Com esse processo de extinção da FACEB, a Neoenergia ainda almeja ficar com quase R$ 30 milhões que foram aportados pela CEB na FACEB, em 2017, como garantia financeira do plano dos aposentados, recurso que poderia ser utilizado para viabilizar um plano saúde mais em conta para os aposentados e pensionistas. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento. 

Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2024.

                                    DEPUTADO CHICO VIGILANTE

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/04/2024 - 19 horas 

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 07 de fevereiro de 2024

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

Audiência Pública Presencial realizada no dia 17 de abril de 2024, às 19h, 

no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 14 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo