(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública para apresentação o Relatório de Pesquisa elaborado pelo Observatório de Violência e Socioeducação do DF - OVES/DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), a realização de Audiência Pública, para apresentação o Relatório de Pesquisa elaborado pelo Observatório de Violência e Socioeducação do DF - OVES/DF, a ser realizada em 22 de março de 2024, à 10h, na Sala de Comissões - Pedro de Souza Duarte.
JUSTIFICAÇÃO
A importância do referido projeto de pesquisa reside, entre outras razões, na necessidade de aprofundar a análise das violências presentes na socioeducação e em ambientes educativos. O objetivo é fornecer subsídios para o desenvolvimento de políticas eficazes tanto na socioeducação quanto na educação, visando enfrentar as violações de direitos de adolescentes e jovens em espaços que deveriam ser de proteção integral. Durante a pandemia da COVID-19, houve uma intensificação e precarização do atendimento aos adolescentes em medidas socioeducativas e nas escolas públicas, onde estavam matriculados. Isso ocorreu devido à suspensão das atividades escolares presenciais e de outras inclusões em programas e políticas, agravando as desigualdades sociais e aumentando os casos de violência nas escolas e no entorno.
Diante desse cenário, torna-se urgente desenvolver análises integradas, propostas metodológicas e estratégias inovadoras para lidar com as violências nos contextos educativos da socioeducação. Os casos de violência nos espaços educativos, que, por definição, deveriam ser protetivos e promover direitos, têm se intensificado. Essa contradição enfatiza a importância deste projeto de pesquisa, pois seus resultados permitirão refletir sobre estratégias que ampliem a compreensão do fenômeno, subsidiando o enfrentamento dessa problemática por meio de políticas públicas integradas e com a participação dos adolescentes.
Nesse contexto, o Observatório de Violência e Socioeducação do DF - OVES/DF foi concebido como um projeto piloto com duração de cinco meses. Ele visa implementar uma estratégia de monitoramento e avaliação da política de socioeducação, centrada na participação e protagonismo dos adolescentes em medida socioeducativa. Sua concepção teve como premissa a qualificação da dimensão educacional das medidas socioeducativas como meio de combate aos cenários de violência institucional e violações de direitos.
Espera-se, portanto, que este projeto piloto sirva como referência conceitual e metodológica para replicação posterior na criação de um modelo de Observatório Nacional. Este modelo deverá potencializar a proposta desenvolvida no DF, subsidiar a formação de diversos atores do sistema socioeducativo e criar estratégias para garantir o protagonismo de adolescentes na implementação, monitoramento e avaliação da política de socioeducação, conforme estabelecido nas normativas nacionais e internacionais.
Ao concluir este projeto, destaca-se que os resultados obtidos e as análises desenvolvidas serão apresentados à comunidade e aos órgãos competentes. Com o intuito de promover a transparência e fomentar o diálogo, o relatório da pesquisa será compartilhado por meio de uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Essa iniciativa busca envolver diferentes setores da sociedade, legisladores, profissionais da área e a população em geral, proporcionando um espaço de debate e reflexão sobre as questões levantadas. A realização da audiência pública representa um passo significativo na disseminação das descobertas do projeto, visando sensibilizar as autoridades e a sociedade para a urgência de ações que promovam a proteção integral e a promoção dos direitos de adolescentes e jovens nos espaços educativos e socioeducativos.
Diante de todos o exposto, contamos com o voto e a participação de todas e todos os parlamentares desta Casa de Leis, bem como das entidades da sociedade civil que desenvolvem trabalhos correlacionados ao tema, convidando-os, de antemão, para a Audiência Pública de que trata o presente Requerimento, com o intuito de enriquecer o debate com suas pertinentes contribuições.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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