(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal - CACI acerca da aplicação da Lei nº 6.908/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal as seguintes informações:

a Lei 6.908/2021, que altera a denominação do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos – SGCV, do Setor de Oficinas Sul – SOF SUL e do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, para Superquadra Park Sul – SQPS, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em julho de 2021. Diante disso, indaga-se, foi iniciado o processo de inserção de placas de sinalização nas ruas do setor? Caso não tenha começado, existe uma previsão para o seu início?

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi avisada da mudança da referida denominação? Existe um prazo para sua adequação? 

esta Lei tem sido observada para a organização dos serviços prestados na região? As normas internas dos órgãos do Poder Executivo já estão observando tal nomenclatura? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da aplicação da Lei Distrital nº 6.908/2021. 

Os moradores da região ainda enfrentam muitas dificuldades pela falta de placas e outras sinalizações com a nova denominação do local, complicando ou mesmo impossibilitando a localização para entrega de mercadorias, serviço de táxi e aplicativos de transporte, entre outros problemas. Nem mesmo a busca no site dos Correios é possível com o atual nome do setor.

Considerando que compete aos deputados distritais exercer a fiscalização e o controle das ações do Poder Executivo, tais respostas são importantes para a averiguação dos atos praticados.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. 

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 533/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 04/12/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD