(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
 

Institui o Selo Legislativo "Empresa Amiga da Escola Pública" no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído o Selo Legislativo "Empresa Amiga da Escola Pública", no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado a reconhecer, anualmente, empresas que tenham prestado relevante apoio a projetos e iniciativas educacionais desenvolvidos pelas instituições da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 2º O Selo tem por objetivos:

I – incentivar a participação da iniciativa privada no fortalecimento da educação pública;

II – reconhecer empresas que desenvolvam ações de responsabilidade social voltadas à educação;

III – estimular parcerias entre a comunidade empresarial e as instituições de ensino da rede pública;

IV – valorizar iniciativas que contribuam para a melhoria da aprendizagem, da infraestrutura, da inovação, da inclusão, da cultura, do esporte e da formação integral dos estudantes;

V – dar visibilidade às boas práticas de cooperação entre a sociedade e a escola pública.

Art. 3º Poderão ser reconhecidas com o Selo as empresas que tenham apoiado projetos ou iniciativas desenvolvidos por instituições da rede pública de ensino do Distrito Federal, mediante:

I – doação de bens, equipamentos, materiais ou recursos tecnológicos;

II – apoio financeiro ou material à execução de projetos educacionais;

III – promoção de ações de formação, qualificação ou orientação profissional;

IV – incentivo a projetos científicos, culturais, esportivos, ambientais ou de inovação;

V – disponibilização de serviços técnicos especializados;

VI – outras iniciativas que promovam benefícios relevantes à comunidade escolar.

Art. 4º A concessão do Selo ocorrerá anualmente.

Art. 5º A seleção das empresas será realizada por Comissão Especial instituída pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 6º A Mesa Diretora disciplinará:

I – a composição da Comissão Especial;

II – os critérios de avaliação;

III – os procedimentos para indicação ou inscrição das empresas;

IV – a documentação comprobatória das ações desenvolvidas;

V – as categorias de reconhecimento;

VI – a forma de divulgação dos resultados;

VII – o modelo e as características do Selo.

Art. 7º Na avaliação das candidaturas devem ser considerados:

I – o impacto social e educacional das ações apoiadas;

II – o número de estudantes beneficiados;

III – a relevância e a inovação dos projetos apoiados;

IV – a continuidade das ações desenvolvidas;

V – o alcance territorial da iniciativa;

VI – a contribuição para o fortalecimento da educação pública do Distrito Federal.

Art. 8º O reconhecimento de que trata esta Resolução possui caráter exclusivamente honorífico, não implicando concessão de benefício financeiro, tributário, administrativo ou preferência em licitações ou contratações públicas.

Art. 9º A empresa agraciada poderá divulgar a obtenção do Selo em seus materiais institucionais durante o período de validade estabelecido no ato da Mesa Diretora.

Art. 10. A participação no processo de seleção é voluntária.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Selo Legislativo “Empresa Amiga da Escola Pública”, destinado a reconhecer empresas que apoiem projetos e iniciativas educacionais desenvolvidos nas instituições da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A escola pública exerce papel essencial na formação dos estudantes e no desenvolvimento social das comunidades em que está inserida. Além das atividades pedagógicas regulares, muitas unidades de ensino desenvolvem projetos científicos, culturais, esportivos, ambientais, tecnológicos e de inclusão, cuja ampliação pode ser favorecida pela participação voluntária de empresas comprometidas com a responsabilidade social.

Nesse contexto, a aproximação entre o setor produtivo e a comunidade escolar pode contribuir para o fortalecimento de ações educacionais, para a melhoria das condições de aprendizagem e para a ampliação das oportunidades oferecidas aos estudantes. Esse apoio pode ocorrer por meio da doação de materiais e equipamentos, do financiamento de projetos, da oferta de oficinas e atividades formativas, da disponibilização de serviços técnicos especializados ou de outras formas de colaboração compatíveis com o interesse público e com a finalidade pedagógica das instituições de ensino.

A criação do Selo Legislativo pretende conferir reconhecimento público às empresas que adotem essas práticas, estimulando novas iniciativas de cooperação em favor da educação pública. O reconhecimento institucional representa mecanismo legítimo de incentivo à responsabilidade social empresarial, sem a concessão de benefícios financeiros, tributários ou administrativos.

A proposta também contribui para dar visibilidade a experiências exitosas de parceria entre escolas e empresas, permitindo que boas práticas sejam conhecidas e possam inspirar ações semelhantes em diferentes regiões administrativas do Distrito Federal.

A concessão anual do Selo será realizada por comissão instituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabendo à Mesa Diretora, mediante ato próprio, definir sua composição, os critérios de avaliação, os procedimentos de inscrição ou indicação, a documentação necessária e as demais regras aplicáveis. Essa opção assegura flexibilidade administrativa, transparência e objetividade ao processo de seleção.

Ressalta-se que a honraria possui caráter exclusivamente honorífico e não cria obrigações para as empresas, para as instituições de ensino ou para o Poder Executivo. Da mesma forma, não assegura preferência em licitações, contratações públicas ou outros procedimentos administrativos, preservando-se os princípios da impessoalidade, da moralidade e da igualdade.

Dessa forma, a proposição busca valorizar o compromisso social das empresas, estimular a participação da comunidade no fortalecimento da escola pública e ampliar o reconhecimento das iniciativas que contribuam para a melhoria da educação no Distrito Federal.

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV, Art. 254) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas que antecedem a análise de mérito, conforme art. 163, I e publicação no DCL.

Brasília, 22 de julho de 2026.

euza costa 

Cargo