(Autoria: Mesa Diretora)

Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Os valores de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal correspondem, a partir de 1º de abril de 2026, a:  

I – R$ 2.577,52 (dois mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) para o auxílio-alimentação;  

II – R$ 1.357,40 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para o auxílio-creche.  

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora, a cada ano, fixar os valores correspondentes aos auxílios de que trata o caput com base na variação percentual anual acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou de outro índice que melhor represente a variação da inflação no período, com efeitos a contar do dia 1° de janeiro. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Resolução tem por finalidade alterar os valores de auxílioalimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de equipará-los aos valores adotados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. 

Pelo exposto, solicitamos aos Ilustres Pares a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em 23 de março de 2026.